(DOC. VP 846.4224.6599.4934)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais devido à inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. A sentença acolheu o pedido declaratório, mas julgou improcedente a pretensão de danos morais devido a outras inscrições preexistentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade do réu pelos danos morais alegados, considerando a existência de negativações p

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