Jurisprudência sobre
pedido declaratorio
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401 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO -
Ação declaratória de nulidade c/c pedidos de repetição de indébito de forma dobrada e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição simples e fixando indenização de R$ 4.000,00 - Insurgência pelo banco - Descabimento - A despeito de pautar seu recurso na regular pactuação, há prova nos autos demonstrando que o valor enviado à autora via TED foi a si de devolvido no mesmo dia por divergência no número da conta, corroborando a tese de fraude sustentada na inicial - Autora que, mesmo sem nada receber, passou a sofrer descontos mensais sobre seu benefício previdenciário já tão diminuto - Responsabilidade objetiva reconhecida - Súmula 479/STJ - Dever de ressarcimento mantido - Dano moral configurado - Valor conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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402 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Pretensão declaratória - Perda superveniente do interesse de agir - Reconhecimento - Cancelamento e baixa definitiva do apontamento restritivo antes da citação - Desnecessidade de prosseguimento da lide - Ausência de demonstração de ulteriores cobranças atinentes ao débito impugnado - Extinção da ação, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC) - Cabimento - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2016, STJ, Segunda Seção), na forma do CPC, art. 1036 - Preexistência de apontamento legítimo em desfavor da parte autora - Súmula 385 do C. STJ - Indenização descabida - Ação extinta sem resolução do mérito quanto ao pedido declaratório, e improcedente quanto ao mais - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - 1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões, voltada à revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que, concedida a gratuidade na decisão inicial do processo, o réu não cuidou de ofertar impugnação em contestação, o que seria de rigor, nos termos do art. 100, «caput, do CPC. 2. Irresignação, do autor, improcedente. Anotação restritiva em discussão não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição. Hipótese em que, embora haja ação discutindo a inscrição, a demanda foi julgada improcedente por sentença confirmada em segundo grau. Acertada a aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença mantida.
Não conheceram da preliminar suscitada em contrarrazões e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório consistente na inexistência de obrigação legal e contratual de fornecimento do exame denominado «Teste epigenético FULL DNA PAINEL T21 e da realização de terapia denominada «REAC" ... ()
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405 - TST. Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Empregada na ativa. Auxílio alimentação. Reconhecimento da natureza salarial da parcela. Súmula 51/i/TST. Prescrição parcial.
«É entendimento desta Corte, a partir de decisão da SDI-1, que, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio alimentação, o qual, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. ... ()
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406 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só do Banco autor, que visa à anulação parcial da sentença a pretexto de julgamento «ultra petita". EXAME: julgamento «ultra petita configurado quanto à declaração de rescisão contratual. Pedido declaratório que não foi deduzido na inicial. Aplicação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nulidade apenas parcial. Manutenção do desfecho dado ao caso quanto ao mais. Sentença parcialmente anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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407 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só da Financeira autora, que visa à anulação parcial da sentença a pretexto de julgamento «ultra petita". EXAME: julgamento «ultra petita configurado quanto à declaração de rescisão contratual. Pedido declaratório que não foi deduzido na inicial. Aplicação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nulidade apenas parcial. Manutenção do desfecho dado ao caso quanto ao mais. Sentença parcialmente anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória c/c pedido declaratório - ISS - Sociedade de Advogados. Alegação de prescrição do direito de ação. Não configuração. Pretensão inicial restrita à anulação dos lançamentos efetuados após o pleito de reenquadramento, ocorrido em janeiro de 2022. Direito ao recolhimento de ISS na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, assegurado por força do art. 16 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , que proíbe a sociedade de exercer atividade estranha à advocacia, ainda que admitida, em seu quadro social, pessoa não inscrita como Advogado. Recurso não provido... ()
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409 - TST. Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Empregada na ativa. Auxílio alimentação. Reconhecimento da natureza salarial da parcela. Súmula 51/i/TST. Prescrição parcial.
«É entendimento desta Corte, a partir de decisão da SDI-1, que, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio alimentação, o qual, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. ... ()
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410 - TJSP. LOCAÇÃO.
Pedido declaratório de inexigibilidade do valor cobrado a título de reparos no imóvel - Ação movida pelo inquilino em face da imobiliária - Ilegitimidade passiva - Atuação meramente administrativa na qualidade de representante da locadora, agindo como sua mandatária e não sendo a titular do crédito - Aplicação de multa por infração contratual (rescisão antecipada do contrato) que também só poderia ser exigida da locadora - Ausência de ilícitos atribuídos à ré - Elementos dos autos que não evidenciam hipótese de violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Reparação moral incabível - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório e indenizatório. Demanda extinta sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ausência do recolhimento das custas iniciais. Pedido de justiça gratuita indeferido, cuja decisão transitou em julgado. Matéria preclusa. Concessão posterior que possui efeitos ex nunc, e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Extinção da ação sem resolução do mérito que é de rigor. Recolhimento somente deverá ser comprovado na hipótese de propositura de nova ação, conforme art. 486, §§ 1º e 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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412 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO JUDICIAL GENÉRICO BASEADO EM PEDIDO DECLATÓRIO - MANIFESTAÇÃO SOBRE DIREITO EM TESE - DESCABIMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
- Aformulação de pedido declaratório em juízo, admitida no CPC, art. 20, não é cabível quando tratar de direito eventual, condicional, submetido a evento futuro e incerto. ... ()
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413 - TJSP. Responsabilidade civil. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por aproximadamente um mês após o pagamento da dívida. Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido declaratório. Insurge-se o autor, pugnando pela reparação dos danos morais. Apontamento que foi mantido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo excluído somente após a citação da ré para responder aos termos da presente demanda. Comportamento ilícito da ré, que causou dano moral ao autor, o qual é evidente e independe de dilação probatória. Indenização devida, que deve ser fixada na importância de R$6.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo à agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser computados a partir da citação, data em que os réus foram regularmente constituídos em mora (CPC, art. 240 c/c art. 405 do CC).
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e determinando seu cancelamento. A decisão julgou improcedente o pedido de dano moral, por entender não estar provada a relação entre o corte de energia e o TOI. ... ()
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415 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de indenizatória, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual. Procedência em parte. Insurgência da vendedora. Atraso na entrega da unidade. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Prevalecimento da data certa para entrega da obra, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância (180 dias). Lucros cessantes. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Juros de obra. Cobrança após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Inadmissibilidade. Restituição determinada. Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 996), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida.
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416 - TJSP. Servidor efetivo comissionado. Recolhimento da contribuição previdenciária incorretamente ao RGPS. Compete aos municípios operacionalizar o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo indevida qualquer tentativa de repassar responsabilidade para servidor. legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos municípios. Possibilidade. Os Municípios são solidários quanto às obrigações Ementa: Servidor efetivo comissionado. Recolhimento da contribuição previdenciária incorretamente ao RGPS. Compete aos municípios operacionalizar o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo indevida qualquer tentativa de repassar responsabilidade para servidor. legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos municípios. Possibilidade. Os Municípios são solidários quanto às obrigações previdenciárias. Instrução Normativa da RFB 2210/22 aplicada supletivamente ao RPPS em razão de lacuna, sob pena de prejuízo ao contribuinte. Incompetência em razão do valor da causa. Inocorrencia. Pedido declaratório e condenatório de obrigação de fazer. Proveito econômico indireto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso das Fazendas improvidos.
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417 - TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui à consumidora fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança da quantia de R$ 3.741,41, referente ao período de abril de 2018 a agosto de 2022. SENTENÇA de extinção, sem exame do mérito, em relação ao pedido declaratório, com fundamento no CPC, art. 485, VI e de improcedência em relação ao pedido indenizatório. APELAÇÃO da autora, que insiste no exame do mérito, com o acolhimento do pedido inicial. EXAME: Consumidora demandante que não comprovou a efetiva concretização do corte no fornecimento da energia, tampouco o desembolso referente ao pedido de repetição com a dobra. Dano moral não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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418 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Recorrente que foi vítima do chamado «golpe da troca do cartão ao efetuar o pagamento de uma corrida de taxi - Motorista que após a cobrança efetuou a troca do cartão de crédito da autora por outro de mesma aparência - Cliente que identificou 03 compras realizadas após o golpe e requereu Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Recorrente que foi vítima do chamado «golpe da troca do cartão ao efetuar o pagamento de uma corrida de taxi - Motorista que após a cobrança efetuou a troca do cartão de crédito da autora por outro de mesma aparência - Cliente que identificou 03 compras realizadas após o golpe e requereu o respectivo cancelamento junto à Administradora do Banco, porém sem retorno - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido declaratório - Pretensão recursal visando ao acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais - Indenização cabível - Ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor fixado em R$5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido - Sentença modificada
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419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPARIDADE ENTRE O VALOR DE MERCADO DO BEM TRANSACIONADO E O PREÇO CONVENCIONADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOLO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA MALICIOSA DA RECORRIDA COM A INTENÇÃO DE PREJUDICAR OS RECORRENTES. NÃO CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS, EM ESPECIAL DA PROVA TESTEMUNHAL. EVENTUAL INADIMPLEMENTO NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO CONDENATÓRIO DEDUZIDO DE FORMA CUMULATIVA E SUCESSIVA. AFASTAMENTO, POR VIA REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A lesão prevista no art. 157 do Código Civil exige, no momento da realização do negócio jurídico, uma manifesta desproporção entre as prestações estabelecidas pelos contratantes, o que, na espécie, não se verifica.... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatóra - Cadastro de maus pagadores - Serasa Limpa Nome - Dívida não reconhecida e prescrita - Determinação de suspensão do Feito em razão da determinação contida no «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência que não prospera - Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do «IRDR - «Distinguishing não verificado - Inscrição no «Serasa Limpa Nome - Pedido declaratório relacionado à inexistência de relação jurídica entre as Partes não deduzido de forma efetiva - Causa de pedir imediata da Parte Autora integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos na plataforma - - Vencimento dos débitos há mais de 05 (cinco) anos da dívida - Ilegalidade e utilização da respectiva plataforma - Danos morais ligados ao uso do referido cadastro - Questões relacionadas ao objeto do «IRDR também relacionadas à propria natureza do «Limpa Nome - Suspensão bem determinada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de dívida. Protesto de título. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Relação jurídica vinculada ao contrato de financiamento de veículo. Fato incontroverso. Alegação autoral sobre inexistência de parcelas em aberto. Tese de defesa que aponta inadimplemento de parcelas não relacionadas ao protesto. Parcelas vincendas. Ausência de prova do inadimplemento. Réu que não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Acolhimento do pedido declaratório, com a determinação de baixa do protesto pelo requerido. Danos morais. Protesto ilegítimo. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos efetuados em conta bancária. Sentença de procedência. Insurgência exclusiva do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Ré que faz parte da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, de modo que deve zelar pela adequada prestação do mesmo. Mérito. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de má-fé. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR... ()
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423 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.
1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()
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424 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao pedido declaratório e indenizatório, e de prescrição, em relação aos descontos realizados - Recurso da autora - II - Reconhecido que o apelo foi interposto de forma intempestiva, em inobservância ao prazo legal e regras estabelecidas nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do CPC/2015 - Mesmo considerando a suspensão de prazo, o recurso ainda assim encontra-se intempestivo - Precedentes deste E. TJ - Inobservância a requisito legal de admissibilidade do recurso - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo não conhecido"... ()
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425 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. FALSIDADE DA ASSINATURA. 1.
Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Perícia grafotécnica não realizada. Ônus de quem produziu o documento. Pedido declaratório procedente, com restituição dos valores descontados. 2. Na fraude no âmbito bancário o banco responde objetivamente. Súmula 479 e recurso repetitivo REsp 1197929 e REsp 1199782, todos do C. STJ. 3. Dano moral decorrente do desconto de parcela de empréstimo inexistente em benefício previdenciário. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em consonância com elementos fáticos que permeiam o litígio. 4. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Tema pacificado na Súmula 54 e no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. R. sentença mantida. Recursos não providos... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Negativa de contratação. Seguro denominado «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET". Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Réu que não apresentou contrato. Divergência da assinatura aposta no documento. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Desconto ínfimo lançado em conta corrente que não afetou a subsistência da parte autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCONTO DE VALOR EXPRESSIVO E INDEVIDO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. «QUANTUM". REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
1.O cancelamento do contrato, após providência administrativa do consumidor e antes do ajuizamento da ação, enseja no reconhecimento da ausência do interesse de agir quanto ao pedido declaratório. ... ()
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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE INTERNET RESIDENCIAL - CANCELAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - ORIGEM DO DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Inexistindo nos autos elemento de prova algum hábil a comprovar o alegado cancelamento dos serviços de internet e telefonia disponibilizados ao requerente, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I, não há se cogitar de inclusão indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes, resultante do inadimplemento dos valores cobrados por tais serviços. A cobrança dos valores devidos em fatura, nessas circunstâncias, configura exercício regular de direito e, por este motivo, o pedido declaratório de inexistência da dívida, bem assim, o correlato pleito de indenização a título de danos morais não merecem prosperar.... ()
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430 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTROS RESTRITIVOS.
1. DIANTE DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INCUMBIA A PARTE DEMANDADA A PRODUÇÃO DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA, A FIM DE MANTER A HIGIDEZ DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ... ()
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431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE A PROVA PERICIAL E JULGA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, O PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE INCLUI NO ROL ESTABELECIDO PELO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396 E 1.704.520, PROCESSADOS E JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO URGENTE E EXCEPCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Orol do CPC/2015, art. 1.015, presente a sua mens legis, não pode ser considerado exemplicativo, pelo que descabe, sem que haja alguma particularidade relevante, ampliar as hipóteses de agravo de instrumento; ... ()
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432 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos para condenar a ré a (i) se abster de interromper o serviço de energia do autor; (ii) refaturar as cobranças a partir de fevereiro de 2019; (iii) restituir ao autor os valores comprovadamente pagos a maior e (iv) pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral. ... ()
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433 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MATÉRIA REJEITADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR DOS DESCONTOS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1. RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - APLICA-SE, AO CASO, O PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA, EM SEU VIÉS SUBJETIVO, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, ISSO PORQUE, CONFORME NARRATIVA AUTORAL, A PARTE AUTORA TERIA TOMADO CONHECIMENTO DOS DESCONTOS DEPOIS DA DATA EM QUE O CONTRATO TERIA SIDO ENTABULADO, SEM CONSIDERAR QUE O PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO SE SUBMETE AO REGIME DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL. 2. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE DADOS DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITAM VERIFICAR A CORRELAÇÃO DA FOTOGRAFIA DA DEMANDANTE COM O PACTO EM DISCUSSÃO - GEOLOCALIZAÇÃO AUSENTE DESDE A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE PRIVACIDADE ATÉ A CAPTURA DE SELFIE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada, sem dano moral - Insurgência pela autora - Descabimento - Dano moral não comprovado - Contrato questionado que se tratou de portabilidade, não tendo a autora negado a existência da obrigação originária - Banco-réu que comprovou o pagamento da dívida ao antigo credor - Declaração de inexigibilidade do contrato que decorreu de presunção, considerando que parte dos documentos coligidos à contestação estavam ilegíveis e não de fraude comprovada, emergindo, também, presunção de auto contestação - Eventuais prejuízos financeiros que tenha suportado já serão ressarcidos com a dobra na restituição do indébito, reconhecida pela sentença, tornando o pedido formulado nesta sede inócuo - Honorários corretamente arbitrados em percentual sobre o valor da causa, considerando a irrisória condenação - Aplicação do art. 85, §2º, CPC e da tese assentada no Tema 1.076/STJ, não havendo que se falar em fixação por equidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.*... ()
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436 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Pedido declaratório formulado por empregada da sabesp ainda em atividade. Evento futuro e incerto. Ausência de interesse de agir. Afronta a súmula de tribunal superior. Impossibilidade de análise. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.
1 - A eficácia da decisão judicial não pode estar condicionada ao cumprimento desse ou daquele requisito pela parte, uma vez que cabe à sentença reconhecer ou não o direito que se pede.... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatóra - Cadastros de maus pagadores - Serasa Limpa Nome - Dívida não reconhecida e prescrita - Determinação de suspensão do Feito em razão da determinação contida no «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência que não prospera - Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do «IRDR - «Distinguishing não verificada - Causa de pedir imediata do Autor integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos na respectiva plataforma - Pedido declaratório para reconhecimento da inexistência da dívida - Requerimento que não se mostra autônomo - Pedido indenizatório também baseado na suposta inserção indevida do nome do Autor na respectiva plataforma - Questões relacionadas ao pedido condenatório que também são objeto do «IRDR - Inviabilidade da cisão processual - Prosseguimento do Feito até a fase de sentenciamento - Inviabilidade - Eventual tese firmada que pode influenciar siginificativamente na fase instrutória, e, especialmente, no teor da defesa da Empresa Ré - Suspensão bem determinada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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438 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Pedido de gratuidade em preliminar das razões de apelo. Determinação para a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Documentos insuficientes. Indeferimento. Deserção. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente do pedido declaratório formulado pela apelada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento das custas processuais ou a não comprovação da hipossuficiência configura deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A apelante juntou documentos insuficientes para provar a hipossuficiência e não recolheu as custas processuais, caracterizando a deserção do recurso, o que impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A inércia da apelante em recolher as custas processuais, quando assim determinado, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1019497-08.2022.8.26.0100; AI 2077979-67.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - STJ. Civil. Recurso especial. Ações cominatórias cumuladas com pedido declaratório de nulidade de títulos. Plano de saúde. Recusa na prestação de cobertura médica. Mieloma múltiplo. Transplante autólogo. Discussão a respeito das cláusulas limitativas expressas constantes da apólice. Utilização de argumentos de ordem constitucional para relativizar a interpretação literal das disposições contratuais. Fundamento constitucional autônomo não atacado pela via própria.
- Na hipótese, o consumidor era portador de mieloma múltiplo e houve recusa em cobrir despesas decorrentes do tratamento, relativamente a transplante autólogo (quimioterapia com resgate de células tronco).... ()
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440 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato bancário, reconhecendo a prescrição trienal e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. ... ()
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441 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LABOR PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A
competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor, na petição inicial, refere-se ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital reclamada e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da C. 4ª Turma e do Eg. STJ. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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442 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -
Redução da indenização - Empréstimo consignado não contratado pela autora, conforme atestado pela perícia grafotécnica - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples e fixando indenização de R$ 10.000,00 - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - Dano moral que é incontroverso - Valor arbitrado, contudo, que merece ser reduzido para R$ 5.000,00, ante a ausência de situação mais grave que tenha sido experimentada pela autora, além dos descontos de R$ 16,70 por mês - Sentença reformada no ponto - Recurso do banco parcialmente provido.... ()
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443 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LABOR PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A
competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor, na petição inicial, refere-se ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital (Reclamada) e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da C. 4ª Turma desta Eg. Corte e do Eg. STJ. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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444 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LABOR PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A
competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor, na petição inicial, refere-se ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital (Reclamada) e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da C. 4ª Turma desta Eg. Corte e do Eg. STJ. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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445 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LABOR PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A
competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor, na petição inicial, refere-se ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital (Reclamada) e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da C. 4ª Turma desta Eg. Corte e do Eg. STJ. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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446 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LABOR PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A
competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor, na petição inicial, refere-se ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital (Reclamada) e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da C. 4ª Turma desta Eg. Corte e do Eg. STJ. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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447 - TST. Auxílio-alimentação. Prescrição. Alteração da natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-I do TST.
«Conforme entendimento da SDI-I desta Corte, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, a qual, ao longo do contrato, passou a ser paga como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. No mais, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST. ... ()
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448 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Prescrição. Alteração da natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-i.
«Conforme entendimento da SDI-I desta Corte, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, a qual, ao longo do contrato, passou a ser paga como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. ... ()
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deixou de conhecer de pedido declaratório de impenhorabilidade do imóvel por tratar-se de bem de família, diante da ausência de qualquer ato constritivo sobre ele incidente - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE - Proteção legal que só pode ser analisada a efetivação do ato constritivo - Decisão não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - Ausência de sucumbência sobre qualquer matéria - Agravo de instrumento que se mostrou como meio inútil e desnecessário para obtenção da prestação jurisdicional pretendida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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450 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LABOR PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A
competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor, na petição inicial, refere-se ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital (Reclamada) e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da C. 4ª Turma desta Eg. Corte e do Eg. STJ. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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