(DOC. VP 565.6627.9667.0222)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória c/c pedido declaratório - ISS - Sociedade de Advogados. Alegação de prescrição do direito de ação. Não configuração. Pretensão inicial restrita à anulação dos lançamentos efetuados após o pleito de reenquadramento, ocorrido em janeiro de 2022. Direito ao recolhimento de ISS na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, assegurado por força do art. 16 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que proíbe a sociedade de exercer atividade estranha à advocac

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