(DOC. VP 368.5913.5577.9229) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório consistente na inexistência de obrigação legal e contratual de fornecimento do exame denominado «Teste epigenético FULL DNA PAINEL T21» e da realização de terapia denominada «REAC" 2. A questão consiste em saber se a operadora deve ser responsabilizada pela cobertura do exame acima mencionado e do tratamento correspondente em razão da ausência de previsão no Rol de Procedimentos Obrigatórios

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