(DOC. VP 573.4299.7605.8716)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos efetuados em conta bancária. Sentença de procedência. Insurgência exclusiva do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Ré que faz parte da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, de modo que deve zelar pela adequada prestação do mesmo. Mérito. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituiç

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