(DOC. VP 241.0301.1146.5239)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Pedido declaratório formulado por empregada da sabesp ainda em atividade. Evento futuro e incerto. Ausência de interesse de agir. Afronta a súmula de tribunal superior. Impossibilidade de análise. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - A eficácia da decisão judicial não pode estar condicionada ao cumprimento desse ou daquele requisito pela parte, uma vez que cabe à sentença reconhecer ou não o direito que se pede. 2 - O STJ firmou entendimento de que a sentença que sujeita a procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e incerto é nula. In casu, a agravante não pode litigar pelo direito à complementação de aposentadoria, quando ainda nem sequer aposentou-se. Precedentes. 3 - Os verbetes ou

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