(DOC. VP 264.5213.3361.3016)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deixou de conhecer de pedido declaratório de impenhorabilidade do imóvel por tratar-se de bem de família, diante da ausência de qualquer ato constritivo sobre ele incidente - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE - Proteção legal que só pode ser analisada a efetivação do ato constritivo - Decisão não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - Ausência de sucumbência sobre qualquer matéri

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