(DOC. VP 970.9783.3130.4375)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos para condenar a ré a (i) se abster de interromper o serviço de energia do autor; (ii) refaturar as cobranças a partir de fevereiro de 2019; (iii) restituir ao autor os valores comprovadamente pagos a maior e (iv) pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve falha na prestação do serviço; (ii) saber se há danos morais a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote