Jurisprudência sobre
pedido declaratorio

301 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Sentença de parcial procedência. Rescisão do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Declaração de inexigibilidade de débitos de energia elétrica anteriores à data da celebração do contrato de trespasse. Existência de débitos de energia anteriores ao contrato de trespasse. Concessionária condicionou o restabelecimento do serviço ao adimplemento dos débitos anteriores. Exigência legítima. Inteligência do art. 128, §1º, I e II, da Resolução ANEEL. Decisão judicial que reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial. Posterior rescisão do contrato de trespasse e, por conseguinte, declaração de inexigibilidade de débito não tornam ilegítimo o comportamento adotado pela EDP. Cobrança dos débitos anteriores e exigência de pagamento como condição para restabelecimento do serviço constituem medidas legais, previstas em Resolução da agência reguladora. Aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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302 - TJSP. Cumprimento de sentença - Gratuidade judiciária requerida no momento da instauração da fase - Indeferimento - Presunção de hipossuficiência econômica afastada diante dos documentos apresentados na origem que revelam capacidade econômica para suportar custas e despesas do processo - Diferimento do recolhimento das custas não admitido, pois a hipótese não se amolda às situações previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Pedido declaratório de inconstitucionalidade do art. 4º, IV, da lei referida que não pode ser conhecido, uma vez que não houve tratamento da questão na instância anterior - Decisão mantida - Agravo de instrumento conhecido em parte e improvido

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303 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR -

Negativação do nome da parte autora - Sentença de procedência - Insurgência da parte requerida - Ausência de interesse de agir - Descabimento - Pedido declaratório julgado extinto sem resolução do mérito por carência superveniente, subsistindo o interesse processual quanto ao pedido indenizatório - Preliminar afastada. ... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que determina a complementação do preparo mantida. Sentença que acolhe pedidos declaratório e condenatório. Recurso de apelação da ré que visa à reforma integral da sentença. Preparo recolhido apenas com base na pretensão condenatória. Inviabilidade. Preparo que deve considerar tanto a pretensão de reforma da sentença quanto ao pedido condenatório, quanto à pretensão de reforma quanto ao pedido declaratório, que também contém repercussão econômica. Ademais, este Egrégio Tribunal tem pacífico entendimento no sentido de que o preparo recursal deve ser calculado com base no interesse econômico buscado pela parte. ... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos, com a responsabilização do autor ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. Irresignação parcialmente procedente. 1. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Hipótese em que os elementos apresentados não comprovam a legitimidade do débito apontado nos cadastros restritivos. Cenário diante do qual se justifica declarar a inexigibilidade do débito e determinar o cancelamento da inscrição. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição, então ativa. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório e do voltado ao cancelamento da anotação restritiva, com o consequente cancelamento da multa por litigância de má-fé. Sucumbência recíproca e equivalente.

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306 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de pedido declaratório de inexigibilidade de débitos de cartão de crédito c.c indenização e em virtude de negativa de contratação do cartão de crédito, tendo havido negativação de seu nome em cadastro de devedores. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de procedência de pedido declaratório de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais em virtude de negativação indevida do nome da parte autora, pois o contrato que dera causa à negativação já estava encerrado e quitado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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308 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Prints de telas sistêmicas - Documentos unilaterais que, isoladamente, não comprovam a regularidade da contratação - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexistente - - Mantido o julgamento de primeiro grau de procedência do pedido declaratório - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Valor indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Acolhido o recurso do autor, a ré responde integralmente pelos encargos sucumbenciais - Valor dos honorários fixados em consonância com o Tema 1076 do STJ - Desprovido o recurso da ré e provido o apelo do autor

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309 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTE.

empréstimo consignado - desconto de amortização não realizado pelo INSS relativo a uma das parcelas - inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira ré e a autarquia federal - inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes pelo total remanescente da dívida sem qualquer prévio aviso ou tentativa de negociação - descabimento - parcelas que voltaram a ser descontadas do benefício previdenciário após a ocorrência - eventual glosa do INSS que não decorreu de culpa do autor - necessidade de prévia negociação para pagamento de possível valor remanescente por forma diversa da contratada, caso verificada a impossibilidade de pagamento pela via da consignação junto ao benefício previdenciário - necessidade, ao menos, de prévia notificação do consumidor, o que não ocorreu - declaração de inexigibilidade do débito que motivou a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes que se impunha. ... (Continua)

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310 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória de ineficácia e desconsideração inversa da personalidade jurídica c/c partilha de bens. Inépcia da inicial. Inexistência. Causa de pedir. Transmisssão fraudulenta de quotas sociais por ex-companheiro. Tentativa de sonegar bens da meação. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas. Possibilidade. Decadência do direito. Inocorrência. Ausência de pedido declaratório de nulidade por fraude. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem, analisando os elementos fático probatórios dos autos, assentou que a causa de pedir seria a transferência, pelo réu, de quotas sociais a terceiros, mantendo-se, todavia, no comando das referidas empresas, com intuito de esvaziar patrimônio, não se sujeitar ao regime de bens da união estável e burlar eventual partilha. Daí decorreu, segundo a Corte Estadual o pedido da necessária desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas para se declarar a ineficácia da transferência em relação à autora. ... (Continua)

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311 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido declaratório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 1.1. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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312 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação declaratória e ação de cobrança. Conexão. Condomínio misto. Isenção das lojas ao pagamento das despesas condominiais. Obra de recuperação estrutural. Infiltração nos tetos da garagem oriundas das instalações hidráulicas da loja «a. Improcedência do pedido declaratório. Procedência do pedido de cobrança das cotas extras condominiais correspondentes ao período de janeiro a maio de 2004. CCB/2002, art. 1.331.

«As lojas situadas no térreo, a despeito de possuírem contas próprias de luz, água e outros serviços, fazem parte da estrutura condominial. O inciso XIII da Convenção Condominial prevê, em sua alínea «b, a forma de rateio das contribuições dos condôminos para as despesas comuns, isentando, expressamente, as lojas do pagamento das referidas despesas, em caráter irrevogável. Todavia, a isenção do pagamento assegurada às lojas diz respeito, tão-somente, às cotas condominiais ordinárias, destinadas às despesas de conservação das áreas comuns do edifício, não abrangendo, contudo, as cotas extras porventura devidas em razão da realização de obras de infraestrutura. Tendo-se em vista que as obras que originaram as despesas se referem à própria estrutura do prédio e são provenientes de infiltrações originadas na loja dos autores, devem estes assumir a responsabilidade pela recuperação e conservação da própria loja, de modo que não cause prejuízos ao Condomínio. Decisão correta na forma e no conteúdo.... (Continua)

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313 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, ao considerar inadmissível a cumulação dos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exibição de documentos, em razão de suposta violação às normas processuais. ... (Continua)

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314 - TJSP. *

Declaratória - Autora foi vítima do chamado «golpe da maquininha ao efetuar a compra de morangos de um vendedor ambulante que utilizou a maquineta para obter crédito indevido - Operações realizadas em questão de minutos e em valores que fogem do perfil da consumidora - Falha na prestação do serviço de segurança da Instituição Financeira, que não acionou o bloqueio preventivo - Observância, contudo, da culpa concorrente da autora que não verificou o valor da transação na maquininha antes de digitar a senha - Pedido declaratório reduzido à metade do valor em razão da concorrência de culpas - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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315 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. 1.

Ausência de comprovação da contratação. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de contrato procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Banco apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação que deu origem à dívida inscrita. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco justamente porque o pedido declaratório de inexistência da dívida foi formulado em relação ao banco, que inscreveu nos órgãos de restrição ao crédito a dívida cuja existência foi negada pela autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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317 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. VONTADE INEXISTENTE. CONTRATO NULO. 1.

Celebração de contrato de empréstimo sem efetuação do crédito ao consumidor. A tese sustentada pelo banco, de que se tratava de renegociação de dívida, não guarda consonância com os documentos que instruíram a petição inicial. Inexistência de vontade de contratar. Contrato nulo. Pedido declaratório procedente. 2. Desconto de parcelas de empréstimo inexistente não é engano justificável. Devolução em dobro das parcelas descontadas. 3. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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318 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR. PARCIAL CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE OU DEMANDAVA FARTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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319 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos, o prefixo da linha contratada e o termo de adesão ao plano assinado, limitou-se o autor a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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320 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, o débito inadimplido, o prefixo da linha contratada, o histórico de uso e as faturas de cobrança pelos serviços, limitou-se o autor a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência da dívida. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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321 - TJSP. Ação de rescisão contratual «com pedido declaratório de abusividade de cláusula contratual que imponha perda substancial de valor - decretação da devolução de 80% dos valores pagos". Sentença de procedência. Rescisão contratual decretada, com devolução de 80% dos valores pagos pelos autores. Retenção de 20%. Adequação. A solução mais justa é o direito à devolução de 80% dos valores pagos, que possibilita um maior equilíbrio contratual, sendo excessiva a retenção nos termos contratuais (40%) ou subsidiário (25%). Comissão de corretagem. Apreciação extra petita. Redução aos limites do pedido. Exclusão do dispositivo da sentença a expressão «inclusive a comissão de corretagem". Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse recursal, pois a sentença já está em consonância com a pretensão da ré. Recurso provido em parte, na parte conhecida.

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322 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00. DESCABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. VERBA HONORÁRIA, CARREADA À RÉ, QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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323 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de reintegração de posse e decretação de nulidade de contrato de compra e venda. Alegação de incapacidade em razão da idade avançada do vendedor. Sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse e procedência do pedido declaratório de nulidade do negócio jurídico. Apelo do réu. Ausência de cerceamento de defesa. Fundamento para a declaração de nulidade já discutido nos autos. Preliminar afastada. No mérito, trata-se de contrato de compra e venda com preço ajustado acima de 30 salários mínimos, sendo obrigatória a formalização de escritura pública. Inteligência do art. 108 do CC. Forma não observada, o que leva à nulidade do negócio jurídico, conforme preceitua o art. 166, V do CC, devendo ser pronunciada pelo juiz, nos termos do parágrafo único do art. 168 do CC. Sentença escorreita, que deve ser mantida. Majorados os honorários advocatícios. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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324 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Pedido Declaratório. ISS dos exercícios de 2018 a 2021. Autos de Infração lavrados com fundamento no item 17.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (publicidade e propaganda). Alegação de que a prestação de serviços corresponde à produção audiovisual, não tributável pelo ISS, além de que parte deles corresponde à exportação de serviços. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Pedido recursal subsidiário de anulação da sentença, para adequada produção probatória. Acolhimento. Autora que protestou tempestivamente pela produção de prova pericial e testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Caso concreto que recomenda a produção da prova pericial e testemunhal requerida pela autora para a efetiva comprovação do seu direito. Sentença anulada, na forma do pedido recursal subsidiário, para que seja possibilitada a realização da prova pericial e testemunhal requerida na fase de conhecimento. Recursos oficial e voluntário de apelação providos

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325 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de seu pedido declaratório de abusividade na cobrança de valores, tarifas, juros e encargos em contrato de financiamento de um bem. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à cobrança indevida do valor do seguro e sua restituição em dobro. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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326 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de procedência de pedido declaratório de inexistência de contrato bancário c.c devolução do indébito em dobro c.c condenação em danos morais. Preliminares de falta de interesse de agir e de possibilidade de juntada de documento essencial em grau de recurso afastadas. Precedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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327 - TJSP. Ação Civil Pública - Ajuizamento visando à declaração do valor cultural e histórico do acervo do MASP, bem como à imposição de medidas para a efetiva proteção das obras integrantes de tal acervo, em virtude de temerária gestão do museu - Pedido declaratório que não se confunde com o ato de tombamento e se mostra útil, máxime porque boa parte das obras não foi tombada - Relevância do museu para a cultura nacional - Catalogação do acervo - Necessidade - Existência de dívidas tributárias e previdenciárias que constituem risco ao patrimônio do museu - Imposição de medidas para a proteção do acervo - Razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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328 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de não fazer c/c pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Contrato de prestação de serviços telefônicos - Portabilidade das linhas telefônicas - Limites objetivos da coisa julgada - Julgamento extra petita - Cumprimento de obrigação não reconhecida na sentença, tampouco no acórdão - Trânsito em julgado - Reconhecimento - Impossibilidade de ampliação - Princípio da adstrição - Coisa julgada material delimita o alcance da decisão judicial, não podendo a parte, em sede de cumprimento provisório de sentença, exigir o cumprimento de obrigação que não foi expressamente reconhecida na decisão transitada em julgada - CPC, art. 502 - Decisão reformada.

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329 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido declaratório. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela ré reconvinte para determinar que a autora reconvinda se abstenha do uso do termo «CIX". Inconformismo. Não acolhimento. Na hipótese, inexistem, ainda, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente pelo fato de o feito carecer de maior dilação probatória. Ainda não está bem definido eventual intuito parasitário da agravada, bem como se, de fato, há possibilidade de confusão do público consumidor, inclusive em razão de o nome das marcas, em sua totalidade, ser distinto. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo. Concessão da tutela que se mostra precipitada nessa fase processual. Agravo desprovido

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330 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.

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331 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.

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332 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c pedido declaratório de inexistência de débito e compensação por danos morais. Parte autora que alegou haver solicitado o cancelamento da prestação de serviço de telefonia mantido com o réu por falta de interesse. Ressalta que após o pedido, cobranças ainda continuam a chegar em seu nome. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Manutenção do julgado. Inexistência de qualquer comprovação sobre algum pedido de cancelamento apresentado pelo autor à empresa de telefonia ré. Utilização do serviço em data posterior ao suposto pedido de cancelamento, o que evidencia a obrigação do consumidor de arcar com o pagamento pelo serviço utilizado. Nexo de causalidade não comprovado (CDC, art. 14, § 3º). Fatos constitutivos do direito autoral não demonstrados (CPC, art. 373, I). Incidência do verbete sumular 330 do E. TJRJ. Conduta ilícita atribuída à ré não evidenciada. Sentença de improcedência mantida. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido declaratório de inexigibilidade de débito com pedido de suspensão de medida coercitivas ao crédito da autora - Deferida liminar para suspender as cobranças e o uso de medidas restritivas ao crédito da apontada devedora, até o julgamento da demanda - Inconformismo que insiste na regularidade da cobrança - Questão central que autoriza impedir medidas de cobrança enquanto paira discussão quanto à existência do débito - Recurso desprovido... (Continua)

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334 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório e indenizatório. Demanda extinta sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ausência do recolhimento das custas iniciais. Pedido de justiça gratuita indeferido, cuja decisão transitou em julgado. Matéria preclusa. Concessão posterior que possui efeitos ex nunc, e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Extinção da ação sem resolução do mérito que é de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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335 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Não caracterização. Razões recursais que impugnam em específico os pontos abordados no julgado recorrido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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336 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DO EVENTO DANOSO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA BEM DEFINIDA.

Declarada a inexistência da relação jurídica, os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, incidindo correção e juros moratórios legais de cada desconto, posto se tratar de responsabilidade civil extracontratual, a atrair o disposto no art. 398, CC. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c pedido declaratório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional, à luz do entendimento desta Corte na vigência do CPC, quando o acórdão recorrido examina a controvérsia de modo claro, coerente e suficientemente fundamentado, mesmo que não infirme, um por um, todos os argumentos lançados pelas partes. ... (Continua)

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338 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27 APLICÁVEL SOMENTE ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPRESCRITÍVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 169. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA.

1. Ação na qual a parte autora se insurge da consignação de empréstimo não contratado em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência/nulidade da relação jurídica, devolução em dobro de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.  ... (Continua)

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339 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001. ERRO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO. ERRO NÃO VERIFICADO. NULIDADE. NÃO CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A 2ª

Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2. Consoante o disposto no CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque não pode alegar desconhecimento para arguir a nulidade contratual, já que não pode se beneficiar da própria torpeza.... (Continua)

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340 - STJ. Agravo interno. Extemporaneidade do especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Reiteração. Necessidade. Precedentes.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que antes de ser julgado o pedido declaratório, a decisão atacada pelo recurso especial é inapta a produzir efeitos jurídicos, uma vez que o acórdão dos embargos de declaração é integrativo do julgamento do recurso que lhe deu origem, com este formando decisão de última instância.... (Continua)

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341 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação Declaratória, c/c Repetição de indébito e danos morais - Sentença de Parcial procedência - Contexto probatório que prova regulares contratações de mútuos consignados e refinanciamentos - Ausência de fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 ou prestação de serviço defeituoso - Pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-contratual e de inexigibilidade de débitos, acrescido de repetição e indenização material e moral que seguem rejeitados - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Litigância de má-fé caracterizada - Multa aplicada - Advocacia predatória - Indicativos - NUMOPEDE - Acionamento - Cabimento - Sentença substituída - Recurso do banco provido, e recurso da parte ativa desprovido... (Continua)

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342 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1.

Ausência de comprovação da existência de relação jurídica. Falsidade constatada em perícia grafotécnica. Pedido declaratório procedente. 2. Na fraude no âmbito bancário o banco responde objetivamente. Súmula 479 e recurso repetitivo REsp 1197929 e REsp 1199782, todos do C. STJ. 3. Dano moral decorrente da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Indenização majorada para R$ 15.000,00, em consonância com elementos fáticos que permeiam o litígio. 4. Os juros do art. 406 do Código Civil não correspondem à Taxa SELIC. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

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343 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDADO. 1.

Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Instituição financeira que requer o julgamento antecipado da lide, sem comprovar a existência da contratação. Pedido declaratório procedente. 2. Desconto de parcelas de empréstimo inexistente não é engano justificável. Devolução em dobro das parcelas descontadas. 3. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. 4. Juros de mora desde o evento danoso. ... (Continua)

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344 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.

O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade. Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de débito procedente. DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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345 - TJSP. *

Declaratória - Autora foi vítima do chamado «golpe da maquininha ao efetuar a compra de aparelho de massagem de um vendedor que foi até sua residência e que utilizou a maquineta para obter crédito indevido - Operações realizadas em valores que fogem do perfil da consumidora - Falha na prestação do serviço de segurança da Instituição Financeira, que não acionou o bloqueio preventivo - Observância, contudo, da culpa concorrente da autora que não verificou o valor da transação na maquininha antes de digitar a senha corretamente reconhecida na r. sentença - Pedido declaratório reduzido à metade do valor em razão da concorrência de culpas - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recurso improvido.... (Continua)

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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL INEXISTENTE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O

envio de dados do devedor ao órgão de proteção ao crédito por dívida inadimplida, decorrente de contratação válida, representa exercício regular do direito do credor, devendo ser rechaçado o pedido declaratório de inexistência de débito, bem como de indenização por danos morais. - Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa.... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Cartão de Crédito - Negativação indevida - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Empresa Ré que produz robusto arcabouço probatório a impugnar as alegações apresentadas - Causa de pedir descrita pela Autora que se mostra inverossímil - Prova documental suficiente a comprovar os débitos negativados - Tela do sistema da Fornecedora apresentada em conjunto com outras provas documentais, especialmente o Contrato firmado entre as Partes - Narrativa da Requerente que se mostrou genérica, abstrata e contraditória com as provas produzidas nos Autos - Negativação legítima - Improcedência do pedido declaratório que leva a improcedência do pedido indenizatório sucessivo - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECURSO PRINCIPAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA DA REGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO ADESIVO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO.

Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, já que a alegação de que a assinatura teria se dado por biometria facial não foi comprovada por cadastro e anuência anteriores para esse tipo de contratação, pelo que não se reconhece o contrato firmado. ... (Continua)

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349 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença parcial procedência, reconhecendo a prescrição para cobrança do débito. Todavia, rejeitou o Juízo a quo rejeitou o pleito concernente a danos morais. - Apelo do autor, restrito às verbas de sucumbência, notadamente a verba honorária - A condenação do autor ao pagamento de honorários ao patrono da ré, deve ser mantida. Em absoluto se ignora que a empresa ré deu causa ao ajuizamento da ação. Todavia, mesmo considerando o princípio da causalidade, é certo que o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 traz regramento específico para a hipótese dos autos. De fato, in casu, a sucumbência foi parcial e recíproca, porém, dúvida não há que o autor/apelante sucumbiu em parte expressiva dos pedidos. De fato, a parte autora se sagrou vencedora no pedido declaratório de reconhecimento da prescrição do débito no valor de R$ 198,63. Porém, com a improcedência do pedido de indenização por danos morais, a requerida saiu vencedora em relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00. Realmente, tal foi o proveito econômico obtido pela ré. Destarte, forçoso concluir que o autor deve arcar com o ônus das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ex vi do que dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Recurso improvido

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350 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de seu pedido declaratório de abusividade na cobrança de valores, tarifas, juros e encargos em contrato de financiamento de um bem. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à cobrança indevida do valor do seguro e com devolução dobrada «ex vi da modulação de efeitos do Tema 929 - STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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