(DOC. VP 542.0705.8478.9007)

TJSP. Cumprimento de sentença - Gratuidade judiciária requerida no momento da instauração da fase - Indeferimento - Presunção de hipossuficiência econômica afastada diante dos documentos apresentados na origem que revelam capacidade econômica para suportar custas e despesas do processo - Diferimento do recolhimento das custas não admitido, pois a hipótese não se amolda às situações previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Pedido declaratório de inconstitucionalidade do art. 4º, IV, da lei referida que não pode ser conhecido, uma vez que não houve tratamento da questão na instância anterior - Decisão mantida - Agravo de instrumento conhecido em parte e improvido

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