(DOC. VP 774.0367.3684.3232)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL INEXISTENTE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O

envio de dados do devedor ao órgão de proteção ao crédito por dívida inadimplida, decorrente de contratação válida, representa exercício regular do direito do credor, devendo ser rechaçado o pedido declaratório de inexistência de débito, bem como de indenização por danos morais. - Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa.

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