(DOC. VP 184.4104.3003.2700)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c pedido declaratório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional, à luz do entendimento desta Corte na vigência do CPC, quando o acórdão recorrido examina a controvérsia de modo claro, coerente e suficientemente fundamentado, mesmo que não infirme, um por um, todos os argumentos lançados pelas partes. 2 - Com base no princípio do livre convencimento, compete às instâncias ordinárias emitir juízo quanto à suficiência das provas já produzidas nos autos. Pretensão de reexame desse aspecto es

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