(DOC. VP 665.5128.3193.8574) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27 APLICÁVEL SOMENTE ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPRESCRITÍVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 169. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA.

1. Ação na qual a parte autora se insurge da consignação de empréstimo não contratado em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência/nulidade da relação jurídica, devolução em dobro de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.  2. O prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto realizado no benefício da parte demandante.   3. A prescr

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