(DOC. VP 464.5409.8134.2958)

TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de reintegração de posse e decretação de nulidade de contrato de compra e venda. Alegação de incapacidade em razão da idade avançada do vendedor. Sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse e procedência do pedido declaratório de nulidade do negócio jurídico. Apelo do réu. Ausência de cerceamento de defesa. Fundamento para a declaração de nulidade já discutido nos autos. Preliminar afastada. No mérito, trata-se de contrato de compra e venda com preço ajustado acima de 30 salários mínimos, sendo obrigatória a formalização de escritura pública. Inteligência do art. 108 do CC. Forma não observada, o que leva à nulidade do negócio jurídico, conforme preceitua o art. 166, V do CC, devendo ser pronunciada pelo juiz, nos termos do parágrafo único do art. 168 do CC. Sentença escorreita, que deve ser mantida. Majorados os honorários advocatícios. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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