(DOC. VP 230.4041.0564.7823)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido declaratório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 1.1. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 2 - Inviável a es

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