Jurisprudência sobre
pedido declaratorio
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601 - TST. Seguridade social. Recurso de revista 1. Carência de ação. Parcelas salariais consideradas para fins de cálculo da aposentadoria.
«Trata-se de pedido de declaração da natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação paga pela CEF, com a consequente repercussão no cálculo da complementação de aposentadoria futura da autora. Entretanto, a Corte de origem considerou ausente o interesse de agir da demandante, por ainda se encontrar em atividade. O interesse processual, no caso dos autos, mostra-se evidente. Apesar de a reclamante não se encontrar aposentada, o referido pedido declaratório é medida necessária, útil e adequada para os fins pretendidos, pois tem o poder de modificar o cálculo da complementação de aposentadoria futura, uma vez que a parcela passará a integrar o salário de contribuição. Além disso, observa-se a necessidade de se interromper o alcance da prescrição. Portanto, há evidente interesse de agir da reclamante, haja vista a declaração da natureza salarial do auxílio-alimentação repercutir no cálculo da complementação de aposentadoria futura. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ITAPREVI. PENSÃO POR MORTE POSTULADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação ajuizada por suposta companheira de falecido servidor segurado pelo ITAPREVI, pugnando pelo reconhecimento da união estável e a condenação da autarquia previdenciária a conceder pensão por morte, com o pagamento dos atrasados. O pedido declaratório de reconhecimento de união entre os supostos companheiros é matéria afeta ao Juízo de família. No entanto, como também é objeto do processo a concessão do benefício previdenciário pela autarquia previdenciária, é possível a análise da existência de união estável como questão prejudicial. Para a habilitação da apelante ao recebimento de pensão por morte, faz-se necessário a demonstração de união pública, duradoura e estável mantida com o falecido servidor, que venha a caracterizar união estável, com intenção de constituir família. No caso, não foi demonstrada durante a instrução processual a existência de união estável. Improcedência do pedido de concessão de pensão por morte Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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603 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DEFEITO DO ATO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA INCONTROVERSA.
Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Sentença mantida. ... ()
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604 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Cobrança de diferenças de valores. Acolhimento, pela sentença, do pedido declaratório de nulidade da cobrança, desacolhida a pretensão de indenização por danos morais. Recurso da ré, sustentando a pertinência da cobrança em vista da falha constatada no relógio medidor da residência. Descabimento. A despeito do problema apontado na perícia feita do relógio, as planilhas de fls. 110/115 mostram consumo oscilante desde muito antes do início do período de irregularidade (03/2019) e da troca do equipamento, não podendo a responsabilidade pelos «degraus de consumo ser imputada ao consumidor. Recurso do autor, pugnando pela condenação da ré em indenização por danos morais. Não cabimento. Fatos que não ensejaram qualquer lesão à esfera íntima do demandante. Inexistência de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ausência, outrossim, de corte no fornecimento de energia. Mera cobrança extrajudicial de valor declarado inexigível não tem o condão de gerar o direito ao recebimento de compensação pecuniária, pois se equipara a simples descumprimento contratual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos.... ()
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605 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Contratos bancários - Contrato de Financiamento de Veículo - Negativação indevida - Sentença de Procedência - Insurgência do Autor que prospera em parte, improvido o Recurso da Empresa Ré - Recurso da Instituição Financeira que não enfrenta adequadamente os termos da r. Sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade quanto à procedência do pedido declaratório - Realização de contratação eletrônica não comprovada - Suposta prova de manifestação de vontade e assinatura eletrônica sem dados essenciais para sua validade - Ineficácia - Expressa impugnação do Requerente - Banco Réu que não se desincumbiu do seu ônus processual, sequer pleiteando a produção de provas - Relação contratual entre as Partes não comprovada - Negativação indevida - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Quantia aquém das consequências negativas da conduta do Requerido - Majoração - Necessidade - Inexistência, contudo, de fatos extraordinários a justificarem a fixação da condenação em montante acima dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara, como pleiteado pelo consumidor Apelante - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO apenas para se majorar o valor da indenização pelos danos morais reconhecidos para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... ()
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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.
Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial demonstrada nos autos pelo cessionário demandado, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência do pedido declaratório de inexistência da dívida e de recomposição de danos morais, porquanto ausente ilícito indenizável. A falta de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não implica liberação quanto ao adimplemento da obrigação, tampouco impede que o cessionário pratique atos necessários à conservação do crédito. V.V.: Diante da existência de inscrição indevida, por ausência de título executivo certo, líquido e exigível é devida a declaração de inexistência de débito, bem como a retirada do nome do recorrente dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, os danos morais é medida que se impõe, sendo que na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.... ()
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607 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Inscrição do nome da autora em cadastro restritivo em razão de débito desconhecido dela - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência o pleito de indeferimento da petição inicial, por alegada ausência de caracterização de falha na prestação de serviços. Hipótese em que a autora formulou pedido especificado, indicando o débito que desconhece. Petição inicial que dá atendimento aos arts. 322 e 324, do CPC. Existência ou não de falha na prestação dos serviços representando, em verdade, tema de mérito. 3. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da relação jurídica que ensejou a anotação restritiva em nome da autora. Quadro diante do qual se mostra irrepreensível o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito inscrito e a ordem de cancelamento daquela anotação. Dano moral bem reconhecido. Arbitramento da indenização (R$ 10.000,00) comportando majoração para a quantia pleiteada pela autora, que está dentro do padrão utilizado por esta Câmara para situações análogas envolvendo grandes fornecedores de produtos ou de serviços. 4. Correção monetária incidindo desde a data do arbitramento (Súmula 326/STJ) e juros de mora da data do ilícito, por não positivada relação contratual entre os litigantes (Súmula 54/STJ). 5. Honorários de sucumbência não comportando a pretendida majoração, diante da expressiva exacerbação da respectiva base de cálculo. 6. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização, fixados honorários recursais em proveito do advogado da autora, diante do improvimento do recurso da parte adversária.
Afastaram as preliminares, negaram provimento à apelação do réu e deram parcial provimento à da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento do art. 47 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação declaratória de validade de negócio jurídico. Pedido julgado improcedente a partir da análise das circunstâncias fáticas da lide e dos termos do contrato social envolvendo as partes litigantes. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revisão. Impossibilidade Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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609 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que rejeitou os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora. ... ()
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610 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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611 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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612 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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613 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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614 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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615 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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616 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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617 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
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618 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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619 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
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626 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
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627 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
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630 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
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631 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
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634 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
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635 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
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637 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
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638 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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639 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
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640 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
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641 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que rejeitou os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora. ... ()
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642 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
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643 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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644 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas a obter a reforma do tópico da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Irresignação parcialmente procedente. Débitos prescritos, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade das dívidas que se impõe. De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças, ainda que no plano extrajudicial, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. Consequente determinação para cancelamento daquelas anotações, inclusive para que não reflitam na formação do chamado «score". 3. Não demonstrado, porém, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Dano moral que não se reconhece. 4. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda, para acolhimento do pedido declaratório. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA - DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE OS CASADOS - ÂNIMO CONCRETO DE RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/MONOGAMIA - OBSERVÂNCIA.
- «Apreexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021). ... ()
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646 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Cartão de Crédito Consignado. Tese pautada em negativa de contratação.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Daniel Julio Guiera Panhoce contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco BMG S/A, na Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. O autor alega cerceamento do direito de defesa e ausência de contratação do Cartão de Crédito Consignado, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento do direito de defesa; (ii) o apelado se desincumbiu do ônus da prova; (iii) o autor sofreu danos morais que devem ser reparados; e (iv) deve haver repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 4. O julgamento antecipado do mérito foi devidamente autorizado, sem cerceamento do direito de produzir provas. 5. A inversão do ônus da prova é aplicável, mas o apelado demonstrou a existência e validade do contrato. 6. As provas, isto é, assinatura eletrônica, gravação telefônica, faturas e descontos no benefício previdenciário evidenciam a utilização do Cartão de Crédito pelo apelante, corroborando a validade da contratação. 7. Não há indícios de fraudes ou ilicitudes na conduta do apelado, caracterizando o exercício regular de um direito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de apelação não provido. 9. Tese de julgamento: «1. A improcedência do pedido declaratório implica na improcedência dos pedidos condenatórios. 2. O exercício regular de direito exclui a responsabilidade civil. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 373, § 1º; STJ, Súmula 297(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenizatória - Propositura em face do sacador e do banco que apresentou o título a protesto - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação do réu sacador improcedente, parcialmente procedente a da autora. 1. Revelia trazendo a presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial, nos termos do disposto no CPC, art. 344. Documentos apresentados com a peça recursal, ademais, não merecendo ser considerados, porque trazidos vistosamente a destempo (CPC, art. 335 e CPC art. 434) e sem justificativa plausível do porquê do atraso (art. 435, parágrafo único, do CPC). Irrepreensível, portanto, o acolhimento do pedido declaratório e do voltado ao cancelamento dos protestos das duplicatas em discussão. 2. Protesto indevido. Dano moral presumido nas circunstâncias. Indenização, arbitrada em primeiro grau na importância de R$ 5.000,00, comportando majoração para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso. 3. Responsabilidade do banco corréu. Orientação cristalizada na Súmula 476/STJ. Instituição financeira que nenhum elemento apresentou para demonstrar ter averiguado a existência de lastro das duplicatas em questão, nem mesmo declaração a tanto emitida pelo sacador endossante, na forma prevista no item «38, Cap. XV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Quadro caracterizando abuso de direito, para dizer o menos, e, pois, ensejando a corresponsabilidade do banco, conforme dispõe o art. 187 do CC. Consequente proclamação da corresponsabilidade solidária do banco pela condenação, inclusive pelas verbas da sucumbência. 4. Sentença parcialmente reformada, para elevar o valor da indenização por dano moral e para também proclamar a procedência parcial da demanda em desfavor da instituição financeira.
Deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Apelação. Contrato de prestação de serviço de manutenção em elevadores. Renovação automática e sucessiva do prazo. Rescisão imotivada do contrato. Validade e eficácia da cláusula penal que prevê multa compensatória. Inexistência de abusividade ou de vantagem manifestamente excessiva. Apelação provida.
I. Caso em exame 1, Apelação contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexigibilidade de débito com repetição em dobro de indébito e indenização por dano moral, fundada em contrato de prestação de serviço de manutenção em elevadores. II. Questões em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a validade e eficácia da cláusula penal em que prevista multa compensatória em caso de rescisão do contrato antes do término. III. Razões de decidir 3. A cláusula penal compensatória é legítima e válida, desde que não imponha vantagem manifestamente excessiva a uma das partes, nos termos do Código Civil e do CDC (CDC). 4. A multa cobrada corresponde à metade do valor das mensalidades vincendas até o término do prazo contratual, não se revelando abusiva ou desproporcional. 5. A expectativa legítima da prestadora de serviços de manutenção, quanto à continuidade do contrato, justifica a incidência da penalidade pactuada, considerando os investimentos necessários ao cumprimento das obrigações contratuais. IV. Dispositivo e tese 6 Apelação provida para improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito apontado. Tese de julgamento: «A cláusula penal prevista em contrato de prestação de serviço de manutenção de elevadores, desde que estabeleça penalidade proporcional e razoável, é válida e eficaz na hipótese de rescisão unilateral imotivada pelo contratante". __________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1036570-96.2022.8.26.0001, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - STJ. Processual civil e tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito referente ao Finsocial. Repetição por via de precatório. Impossibilidade.
«1. A imposição da inauguração de novo processo de conhecimento para o fim de viabilizar a execução de um crédito sobre cuja existência já houve pronunciamento judicial, declarando certeza quanto aos elementos desta relação jurídica, representa penalidade ao contribuinte. ... ()
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650 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, sem dano moral - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores por ambas as partes que era imperativo, ficando desde já admitida a possibilidade de compensação - Restituição que deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé por parte do banco ou de comportamento que o afaste da boa-fé, vez que agiu pautado em contrato com aparência de legalidade, que somente agora restou desconstituído - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora se contam do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir deste acórdão (Súmula 362/STJ) - Ônus da sucumbência a cargo do banco, com honorários arbitrados em 15% sobre o valor global da indenização, já considerado o trabalho realizado nesta sede recursal (art. 85, §§ 2º e 11/CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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