(DOC. VP 181.9292.5020.2600)

TST. Seguridade social. Recurso de revista 1. Carência de ação. Parcelas salariais consideradas para fins de cálculo da aposentadoria.

«Trata-se de pedido de declaração da natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação» paga pela CEF, com a consequente repercussão no cálculo da complementação de aposentadoria futura da autora. Entretanto, a Corte de origem considerou ausente o interesse de agir da demandante, por ainda se encontrar em atividade. O interesse processual, no caso dos autos, mostra-se evidente. Apesar de a reclamante não se encontrar aposentada, o referido pedido declaratório é medida necessária,

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