Jurisprudência sobre
pedido declaratorio
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851 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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852 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares. Com efeito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome da autora naquela plataforma. Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Eventual procedência do pedido declaratório exigiria análise do pedido reparatório. A questão de direito objeto do Tema 51 desta Corte refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Embora, no caso concreto, a causa de pedir se refira a dívida inexistente (e, apenas subsidiariamente, a dívida prescrita), é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome da autora naquela plataforma. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares. Com efeito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome da autora naquela plataforma. Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Eventual procedência do pedido declaratório exigiria análise do pedido reparatório. A questão de direito objeto do Tema 51 desta Corte refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Embora, no caso concreto, a causa de pedir se refira a dívida inexistente (e, apenas subsidiariamente, a dívida prescrita), é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome da autora naquela plataforma. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares. Com efeito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome da autora naquela plataforma. Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Eventual procedência do pedido declaratório exigiria análise do pedido reparatório. A questão de direito objeto do Tema 51 desta Corte refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Embora, no caso concreto, a causa de pedir se refira a dívida inexistente, é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome da autora naquela plataforma. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares. Com efeito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome da autora naquela plataforma. Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Eventual procedência do pedido declaratório exigiria análise do pedido reparatório. A questão de direito objeto do Tema 51 desta Corte refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Embora, no caso concreto, a causa de pedir se refira a dívida inexistente (e, apenas subsidiariamente, a dívida prescrita), é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome da autora naquela plataforma. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares. Com efeito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome da autora naquela plataforma. Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Eventual procedência do pedido declaratório exigiria análise do pedido reparatório. A questão de direito objeto do Tema 51 desta Corte refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Embora, no caso concreto, a causa de pedir não se refira a dívida prescrita, mas a dívida inexistente, é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome da autora naquela plataforma. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares. Com efeito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome do autor naquela plataforma. Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Eventual procedência do pedido declaratório exigiria análise do pedido reparatório. A questão de direito objeto do Tema 51 desta Corte refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Embora, no caso concreto, a causa de pedir se refira a dívida inexistente, é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome do autor naquela plataforma. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material, nenhuma delas presentes na espécie. ... ()
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860 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELO REQUERENTE, CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA - RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS AO REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO § 4º, CPC, art. 1.012 - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESTABELECENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ‘INITIO LITIS’ EM FAVOR DO AUTOR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ACOLHID
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861 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris não demonstrado. Razões do agravo que, em princípio, não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/05/2022. ... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM RECONVENÇÃO - PROTESTO INDEVIDO -
Sentença de acolhimento da reconvenção e de parcial procedência do pedido declaratório e cautelar, afastando, todavia, o pleito indenizatório - Apelo da parte autora-reconvida - Pleito de reforma - Admissibilidade - Inexistência de prova segura acerca da relação negocial travada entre as partes a não justificar o saque e encaminhamento a protesto da duplicata mercantil - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Alegação de negativa de compra e de ausência de prova da entrega das mercadorias - Única prova produzida nos autos, consubstanciada na transcrição de conversas por via WhatsApp com funcionário da empresa autora-reconvinda, que não permitem a convicção de que houve a efetiva compra das mercadorias e nem tampouco sua entrega - Prova que apenas sinaliza que a autora comprava mercadorias da ré - Ausência de prova de quantidade de mercadoria comprada e de entrega das respectivas mercadorias - - Notas fiscais que foram recusadas pela autora na oportunidade da emissão e reemitidas em nota única mais de um ano após a data da questionada compra, apontando quantidade de mercadorias diversas das notas previamente canceladas - Título que não detém os requisitos necessários para embasar o protesto - Pedido reconvencional, igualmente, que não restou amparado na prova dos autos a permitir a condenação da autora reconvinda ao pagamento do aludido negócio. ... ()
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863 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Acórdão embargado. Contradições. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado não possui a omissão apontada. Na verdade, os presentes declaratórios veiculam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, ao negar provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do pedido de uniformização de jurisprudência. Tal pretensão, no entanto, é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.... ()
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864 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.
1 - Não cabe a apreciação das questões de mérito suscitadas se não foram ultrapassados os pressupostos de conhecimento do agravo interno. ... ()
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865 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.
1. Pedido contrarrecursal de condenação da parte autora por litigância de má-fé afastado, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, tendo esta apenas exercido o seu direito de ação. ... ()
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866 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor pretende a declaração de inexigibilidade de conta de energia em valor muito superior ao usualmente cobrado pela prestadora de serviços, além de sua condenação por danos morais decorrentes da cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pedido declaratório, com razão, julgado procedente, já que, invertido o ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações do consumidor, que demonstrou consumo mensal médio de cerca de 540kwh, não produziu a ré qualquer elemento probatório que demonstrasse a correção da medição de consumo em 1.653kwh naquele mês de março de 2.023. Débito inexigível. Danos morais, entretanto, inocorrentes. Ausência de prova da ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Parte autora que não teve qualquer apontamento restritivo ou mesmo a suspensão dos serviços, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de danos morais. Honorários sucumbenciais. Necessidade de reforma. Verba fixada sobre valor de condenação inexpressivo. Descabimento. Fixação por equidade ora realizada de forma adequada ao trabalho desenvolvido pelos causídicos. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076. Consectários da sucumbência que se tratam de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85, no entanto, que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO DO RECURSO -
Definição da distribuição do ônus da prova que deve ser feita em decisão de saneamento e de organização do processo, como determina o CPC, art. 357, III - Previsão legal expressa quanto à possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem, especificamente, sobre a redistribuição do ônus da prova, apesar de, em regra, não ser cabível o manejo do recurso contra decisão saneadora - CPC, art. 1.015, XI - Doutrina - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - MÉRITO RECURSAL - Ação de cobrança - Reconvenção, com pedido declaratório de inexistência do débito e indenizatório a danos morais - Decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do autor-reconvindo - Acerto - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Contratação não reconhecida pela ré-reconvinte - Alegada falha de segurança na prestação dos serviços - Verossimilhança da versão - Nítida dificuldade, por parte da ré-reconvinte, em demonstrar que não firmou o negócio jurídico - Facilidade, por outro lado, da parte do Banco, em produzir as provas pertinentes, principalmente no tocante ao seu custeio - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que, assim, incumbe ao fornecedor dos serviços - CDC, art. 6º, VIII - CPC, art. 373, § 1º - Tema 1.061 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Inversão legal do ônus da prova que incide automaticamente e independentemente de decisão judicial - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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868 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Agravo regimental improvido.
1 - Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, houve alteração legal no CPP, art. 492, I, «e», em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos». Contudo, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado.
1 - Após o julgamento do STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, houve alteração legal no CPP, art. 492, I, «e», em 24/12/2019 (Lei 13.964/2019) , no sentido de que Presidente do Tribunal de Júri, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos». ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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871 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial militar. Adicional de insalubridade. Termo a quo. Laudo com efeito meramente declaratório. Fato gerador a partir do exercício da função com características insalubres. Matéria objeto de tese firmada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Delegada de Polícia - Lei Complementar 432/1985, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Laudo técnico Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial militar. Adicional de insalubridade. Termo a quo. Laudo com efeito meramente declaratório. Fato gerador a partir do exercício da função com características insalubres. Matéria objeto de tese firmada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Delegada de Polícia - Lei Complementar 432/1985, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Laudo técnico de efeito meramente declaratório, que apenas constata a situação fática pré-existente - Direito à percepção do adicional a partir do início do exercício da atividade insalubre - Recurso provido - Uniformização de jurisprudência nesse sentido. (TU. PUIL 0000121.09.2014. Relator Dra. Maria do Carmo). Atividade policial, civil ou militar, por sua natureza de característica insalubre. Acórdão harmônico com precedente judicial vinculante. Pedido não conhecido.
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872 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial militar. Adicional de insalubridade. Termo a quo. Laudo com efeito meramente declaratório. Fato gerador a partir do exercício da função com características insalubres. Matéria objeto de tese firmada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Delegada de Polícia - Lei Complementar 432/1985, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Laudo técnico Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial militar. Adicional de insalubridade. Termo a quo. Laudo com efeito meramente declaratório. Fato gerador a partir do exercício da função com características insalubres. Matéria objeto de tese firmada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Delegada de Polícia - Lei Complementar 432/1985, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Laudo técnico de efeito meramente declaratório, que apenas constata a situação fática pré-existente - Direito à percepção do adicional a partir do início do exercício da atividade insalubre - Recurso provido - Uniformização de jurisprudência nesse sentido. (TU. PUIL 0000121.09.2014. Relator Dra. Maria do Carmo). Atividade policial, civil ou militar, por sua natureza de característica insalubre. Acórdão não harmônico com esse PUIL. Pedido não conhecido com determinação de retorno para adequação.
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873 - TJSP. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO, REVISIONAL E CONDENATÓRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -
Sentença de parcial procedência, com declaração de abusividade da taxa de juros e readequação correspondente à taxa média do mercado, com restituição de valores na forma simples - Apelo de ambas as partes - PRELIMINARES INVOCADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELO RÉU - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Presentes os requisitos previstos no artigo. 319 do CPC, tornando apta a instauração da instância - NULIDADE DA SENTENÇA por vício de fundamentação - Inocorrente - Sentença sucinta que não se confunde com sentença desprovida de fundamentação - Bem alicerçada em fatos incontroversos e análise dos documentos juntados - Fundamentação exauriente contrária a tese proposta em contestação - Ausência violação ao art. 93, IX, da CF/88e art. 489, § 1º, IV, do CPC - Acrescente-se a ausência de prejuízo ao apelante face a interposição do recurso com amplo efeito devolutivo (CPC, art. 1013) - Preliminar afastada - CERCEAMENTO DE DEFESA - Rejeição - Desnecessária realização de prova pericial contábil, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - MÉRITO - Revisão contratual. Possibilidade - CDC, art. 51, § 1º - JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada, ainda que considerando as peculiaridades inerentes a operação de risco sem garantias sustentadas pela instituição financeira ré - Revisão pertinente como estabelecido na sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança de juros; boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples como determinado na sentença, não sendo caso de compensação de valores, eis que a obrigação contratual já se encerrou em agosto/2022 - DANOS MORAIS - Indenização indevida. A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu amparada pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse a autora em situação de extraordinária angústia ou humilhação - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Fixação na r. sentença dos honorários sucumbenciais por equidade, no importe de R$ 1.500,00 a cada qual das partes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a gratuidade concedida à autora, que se revela compatível com a baixa complexidade da demanda e remunera condignamente os patronos das partes - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL. Aplicável o art. 85, §11, do CPC, em razão do improvimento de ambos os recursos, majorando a honorária em desfavor de cada qual, fixada em R$ 1.500,00 para o importe de R$ 2.000,00, observada a gratuidade da justiça concedida à autora (Tema 1059/STJ). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSOS DO BANCO RÉU E DA AUTORA NÃO PROVIDOS... ()
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874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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875 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
Necessidade de comprovação de não fazer a impugnada jus à benesse. Ônus que competia à impugnante. Benefício mantido.... ()
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876 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO SUSCITADO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 383/TST, I. 1.
Nos termos da Súmula 383, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, « É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso . 2 . Tratando-se de hipótese alheia às exceções previstas no CPC, art. 104 e uma vez não constatado mandato tácito, resulta configurada a irregularidade de representação da parte recorrente. 3. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSTITUTO SUSCITANTE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. TRANSCURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO DO APELO. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região julgou improcedente o pedido declaratório de abusividade da greve e, em consequência, fixou « Custas pelo suscitante, no importe de R$ 20,00 . Interposto Recurso Ordinário sem o devido preparo e com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu-se o pleito recursal incidental, nos termos do disposto na Súmula 463/TST, II, porquanto ausente a necessária comprovação da incapacidade financeira. Ato contínuo, em que pese concedido prazo para regularização do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I desta Corte Superior, o recorrente manteve-se inerte, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Ordinário, por deserção.... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de pedido de exclusão de apontamento de dívida de plataforma de renegociação (Serasa Limpa Nome e afins) - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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878 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva em nome da autora, promovida pelo banco réu - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação do réu improcedente; parcialmente procedente a da autora - Sentença parcialmente reformada, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 5.000,00 - Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).
1. Cartão de crédito e renovação de mútuo - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar as efetivas contratações por parte da autora (CPC/2015, art. 373, II). Acertada a declaração de inexistência dos débitos e a consequente ilegitimidade das inscrições desabonadoras.2. Dano moral - Caracterização. Inscrição preexistente em nome da autora não devendo ser levada em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, por já ter sido discutida judicialmente, com resultado favorável à autora, conquanto não transitada em julgado. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista a existência de outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00.3. Honorários de sucumbência - Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Negaram provimento à apelação e deram parcial provimento ao adesivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, consoante tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36 pelo E. TJSP - Pedido conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, com necessidade de adequação.
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880 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. AUMENTO OU ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. NÃO CONFIGURADA.
1. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para afastar a prescrição total, sob a seguinte fundamentação: - a reclamante discute aumento (alteração) da contribuição ao plano de saúde a partir de 2020/2021 e, mais do que isso, apresenta pedido declaratório que lhe assegure isonomia de tratamento e o deferimento de obrigação de fazer consistente na inclusão da autora e de seus dependentes no Plano de Associados da CASSI .-. 2. Assim, configurada a premissa fática pelo v. acórdão regional que o pedido da autora decorre de aumento ou alteração da contribuição ao plano de saúde a partir de 2020/2021 e sendo incontroverso que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/3/2022 e, tratando-se de pedido de prestações sucessivas e que se renovam mês a mês, não se há de falar em prescrição bienal ou total. Incólumes o art. 7º, XXIX, da CF, bem como a Súmula 294/TST. Os arestos encontram obstáculo no disposto do CLT, art. 896, § 9º. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. A decisão agravada consignou que a parte agravante não atendeu ao pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, à medida que nas razões de recurso de revista não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 2. Na hipótese, ocorreu a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões do recurso de revista dissociada das razões recursais. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não atendem ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I: a transcrição do inteiro teor do acórdão regional; a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais; a transcrição do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva do acórdão impugnado. Precedentes da SbDI-1 do TST. Agravo não provido, no particular. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte Regional, em sede de embargos de declaração, assim decidiu: - A simples leitura da causa de pedir e dos pedidos da reclamante (ou seja, a mera observância dos contornos da lide) basta por si só para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos reclamados, seja em relação aos pedidos principais, seja quanto aos alternativos. (§) Convém destacar que a citação de precedentes no acórdão diz respeito à relação havida entre os demandados e, em razão disso, não implica, muito menos exige, a identidade de pedidos nas respectivas ações. (§) De mais a mais, a solidariedade advém tanto da já citada relação entre os reclamados (admitida e comprovada pelas próprias defesas), como do vínculo que se estabeleceu entre eles e a reclamante e a determinação de migração entre os planos, o que autoriza a condenação dos demandados na obrigação de fazer e nas multas especificadas. (§) Enfim, a peroração contida nos embargos revela mero inconformismo da parte com o desfecho da ação, o que inclui o debate sobre o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, questões estas não solucionáveis pela via eleita e ora apreciada .-. 2. Assim, não configurado o julgamento extra petita uma vez que a v. decisão regional reconheceu o vínculo entre as partes (autora, Banco do Brasil S/A e o Economus), referente ao Plano de Saúde e a obrigação de fazer e de pagamento dos honorários advocatícios. Incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo a que se nega provimento.... ()
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881 - TJSP. Recurso - Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Plano de saúde - Contrato - Rescisão - Cobrança - Mensalidade - Aviso prévio - Ação improcedente - Apelação - Requerimento de efeito suspensivo.
Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de improcedência de ação declaratória de inexistência de débito representativo de cobrança de mensalidade a título de aviso prévio. Requerimento indeferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido declaratório de nulidade de termo de confissão celebrado entre a Cooperativa de Fernando Prestes e a Unimed. ... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de improcedência. ... ()
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884 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL.
Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Demandante que reclama a alteração da quilometragem no hodômetro do veículo. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do corréu Banco Pan, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, além da revogação do benefício da «gratuidade, pugnando no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pelo arbitramento da verba honorária por equidade. EXAME: Pretendida revogação da «gratuidade que não comporta acolhida, ante a ausência de prova da alteração da situação financeira da autora. Legitimidade passiva do Banco réu bem configurada, ante a relação jurídica de direito material firmada entre as partes e o pedido declaratório de rescisão do financiamento no tocante. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC, que preveem a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. Contratos de compra e venda e de financiamento do preço do bem correspondente que são coligados, considerando-se como principal o primeiro e acessório o segundo. Compra e venda realizada no mês de setembro de 2023. Adquirente que, ao tentar realizar a transferência da propriedade do veículo junto no DETRAN, foi surpreendida com a cientificação do vício decorrente de divergência na quilometragem. Vistoria veicular realizada para a compra e venda do veículo em causa que indicava 114.352km no hodômetro. Autora que verificou a existência de Vistoria no ano de 2021, indicando 188.686km no hodômetro. Determinação de rescisão, com a restituição dos valores pagos, que era mesmo de rigor ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Quantias integrantes da condenação, na soma de R$ 5.617,25, além das parcelas mensais pagas no curso do processo, que não podem ser consideradas inestimáveis ou irrisórias, tampouco muito baixas, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Verba honorária que deve ser majorada para quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INAPLICABILIDADE DO IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73 DO TJMG) - TITULARIDADE NEGADA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - CONTRATOS APRESENTADOS - PROVA INEFICIENTE - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO - NECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR.
Em atenção a ratio decidendi do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73 do TJMG), torna-se inaplicáveis suas teses em ações fundadas na alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito na modalidade consignado. Se a prova documental carreada aos autos não se mostra hábil a demonstrar a contratação do negócio jurídico impugnado, porquanto estranha às teses expendidas na inicial, deve ser acolhido o pedido declaratório. Deve ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido à parte autora como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, a qual não pode ser considerada como amostra grátis prevista no art. 39, parágrafo único, do CDC, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais incide desde o arbitramento da verba, pelos índices da CGJ/MG (Súmula 362/STJ). Em se tratando de ilícito extracontr atual, os juros de mora incidentes sobre a indenização devem ser contados do evento danoso (data do primeiro desconto), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54/STJ. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.... ()
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886 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DOS DÉBITOS. CONTA ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. A inversão do ônus da prova prevista no Diploma Consumerista (art. 6º, VIII) não instituiu nova “distribuição estática” do ônus probatório, agora sempre em desfavor do fornecedor – o que sequer “distribuição” seria –, possuindo, ao contrário, natureza relativa. A partir de uma leitura contemporânea acerca da Teoria da Prova, cujo estudo conduz para uma distribuição dinâmica do ônus probatório, a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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887 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Direito processual civil. Perda de objeto da tutela provisória. Ausência de impugnação de fundamentos. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Diante do julgamento do MS Acórdão/STJ, reafirma-se a perda de objeto da tutela provisória e, por consequência, do presente agravo interno. ... ()
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888 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento. Majoração da multa por reiteração recursal.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... ()
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889 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pedido de uniformização contra decisão monocrática do presidente da TNU. Descabimento. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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890 - STJ. Processo civil. Direito previdenciário. Ação declaratória e condenatória. Reconhecimento de união estável e inclusão da autora como beneficiária de pensão por óbito. Recurso especial. Divergência não comprovada. Ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei objeto de divergência. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória e condenatória, ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, objetivando a declaração de existência de união estável e a inclusão da autora como beneficiária de pensão por óbito do ex- companheiro. A sentença julgou o feito extinto por ilegitimidade passiva em relação ao pedido declaratório e, por prescrição, em relação à pretensão condenatória. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. ... ()
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891 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso da autora - II - Hipótese em que há interesse processual por parte da autora, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Autora que necessitou ingressar com a ação para buscar o resultado útil almejado, qual seja, a declaração da inexigibilidade da dívida, bem como a condenação por danos morais - Interesse processual reconhecido - Extinção, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido declaratório, afastada - Sentença anulada - Não sendo caso de extinção da ação, sem julgamento de mérito, cabível a análise da matéria recursal, em razão do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que o feito se encontra em condições de imediato julgamento - Apelo, neste aspecto, provido". ... ()
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892 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONFIANÇA E BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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893 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo de instrumento nos autos de ação declaratória de existência de contrato verbal de honorários advocatícios. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação dos agravantes.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1029, § 5º, III, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... ()
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894 - TJSP. Apelações e remessa necessária (conhecida «ex officio) - Falsificação da assinatura do autor quando da constituição de empresa perante a JUCESP - Perícia grafotécnica que constatou a ocorrência de falsificação grosseira - Sentença que declarou a nulidade do ato e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, rechaçando o pleito indenizatório formulado em desfavor da junta comercial;
Indenização por danos morais - Inteligência dos arts. 1ª, I, 32, II, «a, 37, V e 40 da Lei 8.934/1994 e 39 e 40 do Decreto 1.800/1996, da qual é possível extrair a existência de obrigação, por parte das juntas comerciais, de conferência mínima dos requisitos formais do ato - Fraude rudimentar que, portanto, haveria de ter sido repudiada em análise minimamente acurada que, com razoabilidade, poderia - e deveria - ser exigida do órgão público encarregado de conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos empresariais - Autor que, em razão da fraude, sofreu restrições de crédito, além de figurar como réu em ações judiciais - Dano moral configurado - Responsabilização civil da JUCESP - Indenização fixada em R$7.000,00 - Recurso do autor provido, nesse ponto - Sucumbência integralmente atribuída à junta comercial, com honorários fixados por equidade, ante o valor inestimável do pedido declaratório, o baixo montante da reparação e a inadequação do valor da causa à luz do efetivo proveito econômico obtido - Prejudicialidade do apelo da JUCESP, que versava unicamente a respeito de sucumbência mínima, e desprovimento do recurso autoral no que toca à forma de arbitramento da verba advocatícia;Honorários de sucumbência devidos ao patrono da sócia corré - Inclusão da outra sócia da empresa fraudulenta que se deu por força de determinação de emenda à inicial - Medida adequada, à luz do CPC, art. 114, sobretudo considerando que, à época, não havia ciência de que a corré também havia sido vítima da fraude - Autor que, ademais, não recorreu das decisões referentes à matéria - Corré que apresentou contestação e requereu a produção de perícia grafotécnica, ensejando a condenação do autor ao pagamento da verba advocatícia;Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o recurso voluntário do Estado e desprovido recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional cumulada com pedido declaratório de nulidade e abusividade de cláusulas. Abusividade inexistente quanto à taxa de juros remuneratórios. Devida a cobrança de tarifas de cadastro, de registro, de avaliação do bem e a cobrança do iof. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Devida a restituição em dobro. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) se são devidas as cobranças das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação; (iii) se é devida a cobrança de IOF; e (iv) se a contratação do seguro configurou venda casada e, caso positivo, se é devida a restituição em dobro do indébito. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Relação de consumo. Abusividade. Consumidor em desvantagem exagerada. 4. Taxa de juros praticada no contrato ora impugnado que não supera ao triplo a taxa média do Banco Central do Brasil à época, circunstância que não configura abusividade. 5. Legítima a cobrança de tarifa de cadastro, de tarifa de registro do contrato e de tarifa de avaliação. Serviços efetivamente prestados. 6. Legítima cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), nos termos da tese firmada pelo C. STJ. 7. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 8. Repetição do indébito em dobro, pois firmado o contrato em data posterior a 30/03/2021, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 98, §1º, VIII; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 566, Temas 620, 958 e 972, REsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS LEGÍTIMAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 86 (CPC). RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, PROVIDO O DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada em face da EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. A autora alegou a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes por débitos contestados, pleiteando a exclusão das inscrições e a reparação por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou inexistentes os débitos especificados, determinou a exclusão das inscrições correspondentes, mas afastou a indenização por danos morais, aplicando a Súmula 385/STJ. Ambas as partes apelaram. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização. Decisão agravada não atacada especificamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS contra decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, que por ausência de impugnação específica não conheceu do Agravo Interno em Pedido de Uniformização. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ausência de indicação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação.
1 - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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899 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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900 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Desnecessidade de interpretação de direito local e de reexame de provas, no caso. Superação, em juízo de retratação, da aplicação analógica das Súmulas 280 do STF e 42 da TNU. Decadência tributária consumada, na espécie. Pedido de uniformização julgado procedente, porquanto configurada a contrariedade à Súmula 622/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação, julgou procedente o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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