(DOC. VP 174.1118.3091.3053) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONFIANÇA E BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por segurado do RGPS, para declarar a inexigibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada no processo 160/l.12.0001308-7. A autarquia previdenciária sustenta que os valores recebidos pelo segurado, por força de decisão judicial precária posteriormente revog

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