(DOC. VP 210.9270.9315.1559)

STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado.

1 - Após o julgamento do STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF, houve alteração legal no CPP, art. 492, I, «e», em 24/12/2019 (Lei 13.964/2019), no sentido de que Presidente do Tribunal de Júri, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão,

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