(DOC. VP 942.2867.1501.8315) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTROS RESTRITIVOS.

1. DIANTE DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INCUMBIA A PARTE DEMANDADA A PRODUÇÃO DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA, A FIM DE MANTER A HIGIDEZ DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2. COM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MOSTRA-SE INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, CARACTERIZANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 3. QUANTUM I

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