(DOC. VP 533.3996.2112.9723)

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Declaratório de Inexigibilidade de Débito c/c Perdas e Danos» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que auferiu em média rendimentos na ordem de R$2.328,78/mês. Renda abaixo de três salários-mínimos. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Precedentes Decisão reformada. RECURSO PROVID

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