(DOC. VP 1692.1256.7571.6500)

TJSP. Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Exercício de cargo em classe superior à sua. Pedido declaratório e condenatório às diferenças de vencimentos julgado procedente. Decreto-lei 141/1969. Cabimento. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979) não revoga tacitamente o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Compatibilidade entre Ementa: Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Exercício de cargo em classe superior à sua. Pedido declaratório e condenatório às diferenças de vencimentos julgado procedente. Decreto-lei 141/1969. Cabimento. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979) não revoga tacitamente o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Compatibilidade entre os dispositivos. Comprovação do exercício de cargo de classe superior àquela ocupada. Diferença devida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

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