(DOC. VP 325.5117.3017.8450)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Não fora comprovada a existência de relação jurídica entre os litigantes no período correspondente aos apontamentos levados a efeito pela ré. A demandada apenas trouxe, como provas, telas unilaterais de seu sistema, sem demonstrar, sob qualquer perspectiva, a manifestação de vontade do ex adverso no sentido de assumir as obrigações debatidas nesta lide. Pedido declaratório acolhido. DANO MORAL. Ocorrência. In re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. Quantificação no patamar de R$ 10

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