(DOC. VP 1691.7946.6522.0600)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉ QUE CONTINUA A EFETUAR COBRANÇAS INDEVIDAS NADA OBSTANTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E CONDENAR A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00.

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