(DOC. VP 946.2027.7965.1362)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DECLARATÓRIO -

existência de pedido, dentre outros, da nulidade de garantia fiduciária - matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, compreendidas entre a 25ª e a 36ª, nos termos do art. 5º, I, item III.3, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJSP - recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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