(DOC. VP 129.8102.3624.9899)

TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS

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