(DOC. VP 230.7410.8237.0739)

TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autor que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à locação de loja em supermercado, bem como indenização por danos morais por negativação indevida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de anterior relação jurídica incontroversa. Pedido declaratório de inexigibilidade da dívida. Ausência de interesse de agir. Dívida que foi excluída pela ré em momento anterior ao ajuizamento da presente ação. Carência da ação em relação ao pe

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