(DOC. VP 107.1604.9409.6510)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Parcial procedência na origem, sendo acolhido o pedido declaratório, pois a quitação é incontroversa, e rejeitado o pedido indenizatório, por aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Apontamentos que deveriam ter sido excluídos até 19.10.2021, cinco dias úteis após a quitação, nos termos da Súmula 548 do C. STJ. Negativação que foi mantida ao menos até 29.03.2023, data do deferimento da tutela provisória de urgência pelo D. Juízo «a quo". Ins

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