(DOC. VP 105.9403.2376.3238)

TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Termo de Ocorrência de Inspeção - Cobrança de diferença de valores apurados - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido declaratório - Danos morais não caracterizados - Mero descumprimento contratual - Relação jurídica regida pelo CDC - Provas insuficientes da alegada fraude no equipamento - Termo de Ocorrência e Inspeção elaborado de forma unilateral - Regularidade da cobrança não demonstrada pela concessionária, ônus que lhe incumbia - Débito inexigível - Autor que decaiu da quase integralidade do proveito econômico pretendido - Redistribuição do ônus de sucumbência, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC - Desprovimento da apelação do autor e provimento parcial do recurso da ré

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