(DOC. VP 329.1014.5407.2932)

TJSP. Apelação - Ação de conhecimento com pedido declaratório de: i) inexigibilidade de débito, e ii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Cobrança de valores sob a rubrica «Adiantamento a depositantes» - Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do adiantamento impugnado - Incidência do CPC, art. 373, II, uma vez que a ré não apresentou o contrato de prestação de serviço ou eventual autorização de descontos a esse título - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Declaração de inexistência de relação jurídica que era mesmo de rigor - Indevida disponibilização de valores em conta bancária em nome da autora, sem o consentimento desta, que viola a boa-fé objetiva - Incidência do dano moral, atento aos critérios de prudência e razoabilidade, ora arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Honorários majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11) - Recurso da ré DESPROVIDO - Recurso da autora PARCIALMENTE PROVIDO

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