(DOC. VP 619.3229.5019.7605)

TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO. 1.

Nas ações em que se discute a regularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, incumbe ao credor provar a contratação e o débito inadimplido, nos termos do art. 373, II, CPC. 2. Não se desincumbindo a parte credora do seu ônus de provar satisfatoriamente a existência da relação jurídica e a origem do débito, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor no serviço de proteção ao

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