(DOC. VP 538.4526.5411.1567)

TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Aplicação do CDC. Interesse de agir no que tange ao pedido declaratório. Caracterizado. Débito indevido lançado na fatura do cartão de crédito no momento do ajuizamento da ação. Verificadas a necessidade e a utilidade da demanda. Cartão de crédito. Compra contestada. Débito inexigível. Fatos incontroversos. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude

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