(DOC. VP 195.0274.4009.2700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição dos ônus da sucumbência. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Hipótese em que a parte agravante se insurgiu contra a distribuição do ônus da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias que, diante da procedência do pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual e improcedência de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, entendeu «que os litigantes foram vencedores e vencidos e, por isso, hão de suportar as custas e as despesas processuais respectivamente adiantadas, arcando cada pólo com os honorár

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