(DOC. VP 607.0611.7103.4133)

TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, determinando a restituição do valor creditado ao banco, sem dano moral - Insurgência pelo autor - Acolhimento - Nulidade do contrato reconhecida, porquanto os dados biométricos utilizados para validação da contra

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