(DOC. VP 645.1123.4080.1824)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA - FATURAS ENVIADAS AO CORRETO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - PAGAMENTO EFETUADO NOS MESES ANTERIORES AO DÉBITO INSCRITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. -

Comprovado que as contas do serviço de telefonia anteriores à conta questionada através da presente ação foram encaminhadas para o endereço do consumidor, que é o mesmo por ele declinado na petição inicial, e que foram devidamente pagas nas datas dos respectivos vencimentos, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido declaratório de inexistência da dívida, já que as telas sistêmicas carreadas, embora unilaterais, foram ratificadas pelos demais elementos probat

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