(DOC. VP 686.8020.9041.9999) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO CONCRETO.

-No caso dos autos em que cabia a parte ré postular a prova técnica e, não tendo se manifestado no prazo deferido pelo juízo, deve-se concluir pela ausência de demonstração da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Pedido declaratório de inexistência de débito julgado procedente. - Da repetição em dobro: Passa-se a autorizar a repetição na forma dobrada, tendo em vista a tese definida por ocasião do julgamento do EAREsp. 676.608/RS/STJ pelo STJ, no sentido de que

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