Jurisprudência sobre
multa comintoria
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551 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que de ofício reduziu o valor da multa executada, com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC. Discricionariedade do juiz. Admissibilidade. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC. Decisão mantida.
Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA.
É plenamente possível o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, a qual é devida desde o dia em que ocorrer o descumprimento da decisão judicial, ainda que o levantamento somente possa ser feito após o trânsito em julgado veda, o que já foi observado na decisão agravada. Inteligência dos CPC, art. 527 e CPC art. 537. ... ()
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553 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DEFERIDA - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE MENSAL - MEDIDA MAIS ADEQUADA.
Amulta fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 537, caput. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação de multa diária. Valor da multa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- OCPC/1973, art. 461 autoriza o julgador a impor multa diária para que seja efetivada a obrigação de fazer ou não fazer estabelecida na decisão judicial. ... ()
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555 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE NOVA. MULTA COMINATÓRIA PARA ABSTENÇÃO DE REFORMAS NO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória. O autor, agravante, alega esbulho recente praticado pela ré, que teria invadido o imóvel deixado pela falecida e iniciado reformas não autorizadas. O pedido liminar de reintegração foi indeferido, em razão da ausência de comprovação inequívoca da posse anterior do espólio e da caracterização de posse nova. Em embargos declaratórios, foi deferido pedido alternativo, para que a ré se abstivesse de realizar reformas, com a fixação de multa cominatória, em caso de descumprimento. No agravo, o espólio requer a concessão da liminar possessória e, alternativamente, a imposição de multa cominatória. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Majoração. Descabimento. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado quando exorbitante ou irrisória a importância considerada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo de instrumento interposto na origem. Pretensão de revisão de multa cominatória. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Multa diária. Revisão. Razoabilidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O art. 525, § 1º, V, do CPC, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de astreintes. Multa cominatória. Recalcitrância do devedor afastada pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa aplicada em sentença transitada em julgado. Afastamento. Possibilidade. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a multa cominatória, por entender que tal penalidade foi excluída em razão de decisão judicial posterior incompatível com a sentença que impôs a astreinte, concluindo não configurada a inércia do devedor - inviável a revisão do acórdão recorrido, por demandar reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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559 - TJPE. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Impugnação. Redução do valor decorrente da multa. Apelação cível. Comprovada a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Boa-fé do demandado. Montante resultante da multa apresenta-se fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Adequada a redução. A fixação dos honorários advocatícios atende aos requisitos previstos no art.20, § 3º, do CPC/1973. Recurso não provido. Decisão unânime.
«- Em observância ao princípio da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa, é possível a redução do quantum oriundo da multa cominatória.... ()
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560 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.
«... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. ... ()
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561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DA MULTA. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa do quádruplo do que for descontado a maior para obrigar a parte agravante ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão de descontos em contracheque do agravado. ... ()
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562 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Incidente de cumprimento de sentença - Determinação em tutela de urgência para entrega de produto no prazo de dez dias, a partir da intimação - Intimação que ocorreu juntamente com a citação, de forma pessoal - Fixação de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias - Descumprimento - Exigibilidade da multa - Valor fixado com razoabilidade e Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Incidente de cumprimento de sentença - Determinação em tutela de urgência para entrega de produto no prazo de dez dias, a partir da intimação - Intimação que ocorreu juntamente com a citação, de forma pessoal - Fixação de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias - Descumprimento - Exigibilidade da multa - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Resultado que decorreu da desídia da embargante - Sentença mantida -- Recurso não provido.
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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ENCERRAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE CULTURA PENDENTE DE COLHEITA QUANDO DO VENCIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MULTA COMINATÓRIA. DESPEJO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I- Aocupação de imóvel rural após o término do contrato de arrendamento, sem autorização prévia do proprietário, configura inadimplemento contratual, passível de condenação ao pagamento de multa cominatória. ... ()
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564 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Incidência da súmula 372/STJ. Agravo provido em parte.
1 - A discussão a respeito da violação aos arts. 357, 359 e 333 do CPC, encontra óbice na Súmula 7/STJ, em razão da convicção do Tribunal de origem ter sido firmada em face dos elementos fáticos existentes nos autos, devendo ser mantida a decisão, no ponto, por seus próprios fundamentos.... ()
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565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... ()
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566 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Multa cominatória. Demanda principal. Improcedência. Extinção.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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567 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Apresentação. Necessidade. Descumprimento da ordem judicial que não implica na imposição de multa. Aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 359. Recurso parcialmente provido.
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568 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em antecipação de tutela. Descumprimento da determinação judicial. Sentença confirmatória da tutela. Execução provisória. Admissibilidade. Intimação do executado, na pessoa do patrono, para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%. Possibilidade. Recurso não provido.
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569 - TJSP. Multa. Cominatória. Insurgência de banco contra decisão monocrática de 2º grau, que negou seguimento a agravo de instrumento, tirado contra a imposição da sanção. Desacolhimento. Descabe exclusão da multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação, se esta já foi satisfeita. Agravo regimental desprovido.
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570 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Determinação de baixa de gravame incidente sobre veículo vendido, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. CPC/1973, art. 273. Multa cominatória fixada em montante razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso improvido.
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571 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação pelo descumprimento de determinação judicial. Valor da multa que não está vinculado ao da obrigação. Excessividade do valor fixado. Redução. Necessidade, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da outra parte. Recurso provido parcialmente.
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572 - TJSP. Multa. Cominatória. Tutela antecipada. Liminar concedida para exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Expedição de ofício pelo juízo «a quo para a suspensão do apontamento restritivo. Providência judicial suficiente e célere. Multa inócua. Afastamento devido. Recurso provido.
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573 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Deferimento para suspender os descontos em conta corrente de titularidade da agravada, que alega não ter firmado nenhum contrato com a instituição financeira. Inadmissibilidade da multa imposta. Astreintes nas hipóteses de má-fé processual. Afastamento da sanção pecuniária. Recurso provido.
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574 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Determinação de exibição de extratos bancários. Imposta sanção por crime de desobediência. Descabimento. Hipótese em que, se não cabe multa, que constitui sanção de natureza pecuniária, não se pode falar em crime. Imposição afastada. Recurso provido.
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575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE) - PACIENTE PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - NÃO VERIFICADO - MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
A multa cominatória visa garantir o cumprimento da decisão judicial, cuja sanção é devida apenas em caso de descumprimento da tutela jurisdicional proferida. Tendo o réu comprovado o cadastro do autor na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), a qual estabelece descontos progressivos na conta de energia elétrica mensal, conforme disposto na Lei 12.212/2010, imperiosa a reforma a decisão agravada para afastar a aplicação da multa cominatória.... ()
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576 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. MUNICÍPIO DE PEDRA BELA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE TAC. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
I. Caso em exame: Recursos de Apelação interpostos pelo Município de Pedra Bela e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da sentença que acolheu em parte os embargos à execução, reconhecendo o valor do débito em R$ 70.000,00, corrigidos desde 01.01.2017. O Município alega prescrição da cobrança da multa cominatória e excesso de execução, enquanto o Ministério Público defende a manutenção do valor da multa conforme o TAC. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prescrição da multa cominatória; (ii) saber se houve excesso de execução no cálculo da multa; (iii) saber se o Município cumpriu as cláusulas do TAC. III. Razões de decidir: A alegação de prescrição é afastada, pois o prazo inicia-se com o descumprimento da obrigação, e a execução foi proposta dentro do prazo legal. As astreintes possuem natureza autônoma e podem ser exigidas independentemente da obrigação principal. O cálculo da multa deve considerar o descumprimento de cada cláusula, e não o número de imóveis não reformados, conforme previsão do TAC. O Município comprovou o cumprimento de uma cláusula do TAC, resultando em um total de R$ 60.000,00 a ser pago a título de multa. IV. Dispositivo: Negado provimento ao Recurso de Apelação do Ministério Público. Dado provimento, em parte ao Recurso de Apelação do Município de Pedra Bela, fixando o valor da multa em R$ 60.000,00, corrigidos desde 01.01.2017 e com juros de mora desde a citação... ()
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577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS PELO MÉDICO DO AGRAVANTE. MULTA COMINATÓRIA. MULTA HORÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de multa cominatória. Fornecimento de home care e medicamentos em favor da menor exequente. Descumprimento da obrigação. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Falta de elementos para configurar a exorbitância ou desproporcionalidade da multa. Agravo interno desprovido. Decisão da presidência confirmada.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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579 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Determinada a juntada de extratos bancários da conta do autor sob pena de multa diária. Alegação de que a obrigação de juntada dos extratos compete ao autor como fato constitutivo de seu direito. Descabimento. Documentos que não são indispensáveis quando da propositura da ação. Pena pecuniária, no entanto, não prevista na legislação. Incidência da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Afastamento da multa. Recurso provido em parte.
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580 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Imposição, por acórdão transitado em julgado, da manutenção do contrato nos termos originários. Determinação do restabelecimento da cobrança do prêmio do seguro contratado, em trinta dias, sob pena de imposição de multa pelo evento. Validade. Medida de fácil realização, decorrente da simples manutenção do contrato, tal como avençado. Desídia da seguradora evidenciada. Imposição de multa pelo descumprimento. Recurso desprovido.
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581 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de decisão liminar (tutela antecipada) que fixou obrigação de fazer. Execução antes do trânsito em julgado. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 475-O. Redução da multa diária, para que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Inteligência do artigo 461, § 6º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido para possibilitar eventual juízo quanto à redução da multa diária pelo juízo «a quo.
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582 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Concedida tutela antecipada em decisão anterior que também cominou multa diária em caso de descumprimento. Indeferimento do pedido de nova intimação da parte para cumprimento do preceito. Cabimento. Pedido que não se compatibiliza com a sistemática coercitiva da multa «astreintes. Circunstância em que, na persistência do descumprimento, cabe ao recorrente tomar as providências judiciais adequadas para executar a multa. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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583 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Rescisão contratual cumulada com a indenizatória. Determinação para que a ré se abstenha de promover o bloqueio ou corte das linhas de telefonia celular objeto do contrato, bem como a negativação do nome do autor, sob pena de multa diária. Cabimento. Imposição da multa que visa garantir o cumprimento da ordem judicial. Redução do valor fixado. Possibilidade. Recurso provido em parte.
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584 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução dos valores. Redução do montante cobrado. Sucumbência recíproca configurada. Recurso improvido.
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585 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa cominatória. Alegação de inexistência dos motivos de sua imposição. Incidência da Súmula 07/STJ. Insurgência da casa bancária.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca dos motivos ensejadores da incidência da multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. Precedentes. ... ()
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586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISAVA AFASTAR A MULTA EXECUTADA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA MULTA FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA. NO CASO EM ANÁLISE, A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES REVELA-SE PROPORCIONAL, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO CUMPRIU IMEDIATAMENTE A ORDEM JUDICIAL, O QUE ENSEJOU NOVA INTIMAÇÃO E A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA MULTA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA MULTA COMINATORIA QUE NÃO MERECE RESPALDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, ALÉM DE QUE O VALOR FIXADO NÃO SE CONFIGURA COMO EXORBITANTE. MULTA COMINATÓRIA QUE QUE TEM POR OBJETIVO, JUSTAMENTE, FORÇAR O DEVEDOR RENITENTE A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INFLUNTE AINDA O PORTE ECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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587 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Empréstimo bancário. Suspensão dos descontos na conta corrente do autor agravado, das parcelas relativas aos contratos de mútuo entabulados pelas partes. Imposição de multa cominatória diária de R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Admissibilidade por objetivar assegurar a eficácia da determinação judicial. Reconhecimento da natureza inibitória das astreintes, mantido o valor estipulado por se mostrar condizente ao caso concreto. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.
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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO ULTRAPASSADO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REQUISITOS CUMPRIDOS.
É assente na jurisprudência do STJ que a multa cominatória tem incidência a partir da data em que for realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. Verificado a intimação e o inadimplemento da obrigação de fazer, é cabível a incidência de multa, que se limita ao prazo de mora. Em atenção à redação do art. 22, §4º, Lei . 8.906/1994 verifica-se a possibilidade de reserva dos honorários contratuais, desde que antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório seja formulado o pleito e juntado aos autos o contrato de honorários.... ()
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589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPIXENT 300MG. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. MATÉRIAS IMPUGNÁVEIS LIMITADAS AOS TERMOS DO CPC, art. 525. VALOR DA MULTA ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, na qual se determinou o fornecimento do medicamento Dupixent 300mg e a incidência de multa diária em caso de descumprimento. ... ()
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590 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA. MITIGAÇÃO DO ROL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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591 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Antecipação de tutela concedida para abstenção do banco em efetuar débitos na conta corrente oriundos do cartão de crédito, sob pena de multa diária. Pena pecuniária que, em seu todo, tornou-se exorbitante, se comparado aos valores indevidamente debitados na conta corrente do autor. Insurgência contra redução da multa diária de cinco mil reais para o valor único de trinta mil reais. Desacolhimento. Possibilidade de redução da multa. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução a valor único suficiente que não implica enriquecimento sem causa da parte favorecida. Recurso desprovido.
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592 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Incidência de sanção contra a instituição bancária, para o caso de descumprimento de determinação em tutela antecipada. Alegação de enriquecimento ilícito, afirmando o banco agravante que não se insurge contra a multa, mas o seu valor. Negativa de seguimento liminar do agravo de instrumento. Interposição de agravo regimental. Inadmissibilidade. Insurgência contra uma multa posta como hipótese futura, dependente de descumprimento de liminar, que o agravante afirma que não deixará de cumprir. Agravo manifestamente infundado. Imposição de multa de 1% do valor da causa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso desprovido.
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593 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Tema dissociado do que foi decidido. Multa cominatória. Questão sobre sua incidência e valor já antes apreciada. Mera reiteração de teses já analisadas e rejeitadas pela Câmara em recursos anteriores. Ausência de demonstração pela executada do cumprimento da determinação judicial. Incidência da multa, portanto, que se mantém. Astreintes devidas, não comportando qualquer redução. Litigância de má-fé constatada. Condenação da agravante ao pagamento de multa. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
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594 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. MULTA COMINATÓRIA. PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO E VALOR DA MULTA.
Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento do executado. Irresignação do agravante. Alegação de omissões. Inocorrência. Acórdão que fixou o período da multa com base em decisões assembleares que existiam quando da decisão agravada. Fatos novos que dependem de exame pelo juízo de primeiro grau - ou até mesmo pelo juízo arbitral, por modificação da sentença arbitral proferida. Fatos que não alteram a decisão do acórdão, de limitação das astreintes com base nas decisões existentes quando da prolação da decisão agravada. Sucumbência do embargante fixada expressamente, pelo princípio da causalidade, sem violação ao art. 85, §1º, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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595 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. MULTA COMINATÓRIA. PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO E VALOR DA MULTA.
Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento do executado. Irresignação de um dos agravantes. Vícios. Inocorrência. Acórdão que fixou o período da multa com base em decisões assembleares que existiam quando da decisão agravada. Fatos novos que dependem de exame pelo juízo de primeiro grau - ou até mesmo pelo juízo arbitral, por modificação da sentença arbitral proferida. Fatos que não alteram a decisão do acórdão, de limitação das astreintes com base nas decisões existentes quando da prolação da decisão agravada. Sucumbência do embargante fixada expressamente, pelo princípio da causalidade, sem violação ao art. 85, §1º, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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596 - TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento. CPC/2015, art. 500.
«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DE CONTA NO META ADS. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE TETO PARA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisões que: (i) deferiram a tutela antecipada para determinar o desbloqueio da conta do agravado na plataforma Meta Ads, restabelecendo o acesso exclusivo e excluindo terceiros responsáveis por invasão e golpes; e (ii) rejeitaram os embargos de declaração opostos pela agravante, entendendo que a intimação foi realizada por e-mail cadastrado perante a Receita Federal e que a inicial estava instruída com informações suficientes para cumprimento da medida. A agravante alega, em síntese, nulidade da intimação via e-mail, ausência de indicação de URL necessária ao cumprimento da decisão e inadequação ou excesso no valor e periodicidade da multa diária fixada. ... ()
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598 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Agravante, mantendo a exigibilidade de multa diária decorrente do descumprimento de obrigação de fazer. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.
1 - Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (CPC, art. 461), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Multa cominatória. Razoabilidade.
«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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