Jurisprudência sobre
multa comintoria
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801 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Desnecessidade de aplicação de multa cominatória. Valor da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 -- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, tendo entendido pela necessidade de aplicação da multa, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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802 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa cominatória por cumprimento de decisão judicial. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade verificada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1. É inviável, no recurso especial, revisar o valor da multa cominatória fixada pela instância de origem, salvo nos casos em que o montante se mostrar ínfimo ou exorbitante, nos termos do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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803 - STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Alegações de omissões. Ausência de vícios e de aplicação do CPC, art. 535.
1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento.... ()
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804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO LIMINAR DE TRATAMENTO MÉDICO - ATRASO JUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a multa cominatória (astreinte) visa compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, não possuindo caráter punitivo (AgRg no Ag 436086/MT, Rel. Min. Paulo Furtado, Terceira Turma, DJe 04/08/2009). ... ()
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805 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Irresignação com relação à decisão que acolheu a impugnação e indeferiu o requerimento de aplicação da multa cominatória fixada na sentença - Não acolhimento - O agravado comprovou que restabeleceu o acesso da autora à conta do Instagram um dia após a publicação da sentença, ou seja, antes do prazo de 10 dias úteis fixado pelo MM. Juiz - Ainda que assim não fosse, não é possível a incidência da multa sem a intimação pessoal do devedor - Aplicação da Súmula 410/STJ - Precedente desta Corte - Decisão mantida. ... ()
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806 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando este for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica no caso. ... ()
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807 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ligação de linha telefônica. Portabilidade. Obrigação de fazer. Liminar. Multa por descumprimento. Astreintes. Manifesta desproporcionalidade. Redução. Dissídio jurisprudencial.
«1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ajuizada em 24/02/2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/11/2011. ... ()
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808 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Valor arbitrado. Redução. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Multa cominatória. Valor exorbitante. Prequestionamento implícito. Revisão. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... ()
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809 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Possibilidade de redimensionamento da multa, vencida ou vincenda, de ofício ou mediante provocação, sempre que o valor se mostrar inadequado para os fins a que se destina tal instrumento de coerção. Caso dos autos que comporta revisão do valor das astreintes. Valor da multa cobrada que teria o condão de ensejar enriquecimento imotivado por parte da autora. Minoração que era medida de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido
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810 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que majorou a multa cominatória.
Inviável o afastamento das astreintes, uma vez que a agravante não comprovou o cumprimento da ordem judicial. Possibilidade de redução do valor teto da multa cominatória, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação.
Inviável o afastamento da multa cominatória, uma vez que a agravante não comprovou o tempestivo cumprimento da ordem judicial. Redução do montante da multa cominatória para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como permite o § 1º, do CPC, art. 537, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação de providenciar a transferência da paciente para tratamento, como determinado. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 25.000,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO TERMO INICIAL. RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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814 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Multa cominatória por litigância de má-Fé. Revisão. Impossibilidade.
I - CASO EM EXAME: 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do valor da multa cominatória (astreintes) fixada por litigância de má-fé. 1. 2 - O Tribunal de origem fixou a indenização por danos morais em 12 mil reais e as astreintes em 8 mil reais, esclarecendo que as despesas do autor, incluindo honorários advocatícios, estavam cobertas pela multa cominada.... ()
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815 - TJSP. Multa. Cominatória. Fixação excessiva. Redução. Possibilidade, mesmo de ofício, pelo magistrado. Inteligência do CCB, art. 413. Recurso provido em parte.
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816 - STJ. Processual civil. Multa diária. Redução do valor arbitrado. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, na via estreita do recurso especial, a revisão das circunstâncias consideradas para fixação do montante devido a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ, sendo certo que, somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o valor da multa diária aplicada pelas instâncias ordinárias, hipótese aqui não identificada. ... ()
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817 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de multa cominatória. Beneficiário contra plano de saúde. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela coexecutada Unimed.
Determinação de afastamento dos reajustes no valor da mensalidade. Incontroverso o descumprimento da liminar pela operadora de saúde. Execução das astreintes. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Possibilidade de execução provisória das astreintes. Inteligência do §3º do CPC, art. 537. Levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença que confirmar a multa. Precedentes. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Demanda movida em face de plano de saúde. Decisão agravada majorou as astreintes para R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00, para cada dia de descumprimento da determinação judicial. Insurgência da ré.
Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Observância ao disposto no art. 537, §1º, I, do CPC. Descumprimento de ordem judicial que implicou em imposição de nova multa diária. Autora é portadora de paralisia cerebral. Necessidade e limitação do home care é matéria que está sendo discutida na instrução. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Razoabilidade. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Decisão mantida. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - STJ. Processual civil e civil. Ação rescisória. Descumprimento de contrato. Obrigação de fazer. Notificação judicial. Mora. Ação cominatória. Multa coercitiva e/ou moratória. Termo inicial. Improcedência da ação.
«1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no CPC/1973, art. 461 seria devida a partir da notificação para o cumprimento da sentença. ... ()
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820 - TJPE. Ação ordinária de desconstituição de cobrança indevida/ obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negação da troca de titularidade. Débitos pretéritos. Antecipação de tutela sob a incidência de multa cominatória. Descumprimento de determinação judicial. Apelação cível. Cobrança ilegal em razão da natureza pessoal do débito. Multa cominatória em valor não razoável. Minoração.
«1. Ação ajuizada em virtude de cobrança indevida por parte da empresa ré, visto que esta condicionou o fornecimento de energia ao imóvel do qual o autor era recém locatário, bem como a emissão de faturas no seu nome, isto é, a troca de titularidade, ao adimplemento de débitos pretéritos, decorrentes do consumo do anterior locatário do imóvel. ... ()
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821 - TJSP. Multa. Cominatória. Exibição de documentos. Extratos de conta de poupança. Pena de multa e de presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Inteligência da Súmula 372/STJ e do CPC/1973, art. 362, respectivamente. Penalidade aplicável que é a busca e apreensão, a teor do quanto constante do referido artigo. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.
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822 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.
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823 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.
Recalcitrância da executada em cumprir o comando judicial voltado à reativação de perfil em rede social. Arbitramento sem a fixação de limite. Atraso injustificado de 05 meses para a reativação da conta do exequente. Montante exigido de R$ 212.000,00. Possibilidade de redução, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Valor das astreintes que não faz coisa julgada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Incidência.
«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... ()
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825 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Tutela antecipatória. Meio coercitivo. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 473.
«... 4. Com relação à aplicação de multa diária para o caso de eventual descumprimento da medida deferida em tutela antecipada, é ela um instrumento legal de coação para que seja cumprida a obrigação determinada na decisão antecipatória, sem a qual o preceito judicial se tornaria inteiramente inócuo. ... ()
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826 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, determinou manutenção da autora no plano de saúde após o término do período de remissão por óbito do titular, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Abusividade do cancelamento da apólice após o período de remissão - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do titular, com a assunção das obrigações decorrentes pela beneficiária - Precedentes do STJ - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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827 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada determinou à executada o depósito de valores nos termos dos cálculos apresentados pela parte exequente. Insurgência da executada.
Intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer. Desnecessidade de discussão a respeito da aplicação do enunciado de Súmula 410/STJ. Intimação pessoal devidamente realizada no momento em que deferida tutela de urgência. Descumprimento de tutela de urgência. Verificado não fornecimento de medicação em duas hipóteses. Correta incidência de multa cominatória. Multa cominatória não está sujeita à coisa julgada ou preclusão. Possibilidade de reanálise do valor. Precedente do STJ. Astreintes comportam redução. Atingido o montante de R$ 100.000,00. Valor exorbitante. Razoável a fixação em R$ 50.000.00. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL - SÚMULA 410/STJ RESPEITADA - EXIGIBILIDADE DA MULTA.
-"Astreintes - Cumprimento de obrigação de fazer e não fazer- Intimação Pessoal do Devedor - Necessidade - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ: - Para incidência das «astreintes é necessária a intimação pessoal do devedor a cumprir a decisão judicial, como se depreende da Súmula 410 do C. STJ. Intimação que foi observada no caso concreto. Exigibilidade da multa cominatória. ... ()
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829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Execução de título judicial proposta para cumprimento de decisão que determinou a suspensão da cobrança de parcelas de contrato de consórcio e a abstenção de inscrição do nome da exequente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. ... ()
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830 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Caderneta de poupança. Cobrança. Expurgos inflacionários. Determinação de exibição de extratos. Cabimento. Exibição incidental que se sujeita às regras da ação cautelar própria. Imputação de responsabilidade pelo crime de desobediência e aplicação de multa. Inadmissibilidade. Aplicação de sanção específica para o caso, conforme CPC/1973, art. 359. Recurso parcialmente provido.
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831 - TJSP. Agravos de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos médicos. Fase de cumprimento de sentença. Fixação de multa cominatória. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Descumprimento parcial de determinação judicial. Valor arbitrado excessivo. Redução da multa arbitrada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte.
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832 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de multa coercitiva. Descabimento do recurso.
1 - Não cabe recurso ordinário com fundamento no CF/88, art. 105, II, «b», na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão-somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental. Ação de exibição de documentos. Multa. CPC, art. 461. Inaplicabilidade. Súmula 372/STJ.
1 - Em ação cautelar de exibição de documentos é inaplicável a multa cominatória preconizada pelo CPC, art. 461, pois o instrumento adequado para o cumprimento da ordem judicial emitida em tal demanda, caso seja desobedecida, é a busca e apreensão.... ()
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834 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando este for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica no caso. ... ()
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835 - TJRJ. Imprensa. Execução de sentença. Determinação a empresa jornalística de publicação de resposta sob pena de multa cominatória diária. Decisão do Juízo Originário, dando pela incompetência; cabendo a mesma a um dos Juízos Cíveis. Multa, estatuída pelo art. 32 § 5º da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa), recepcionada nessa parte pela CF/88, que não tem caráter de reprimenda, a bem da defesa social; mas sim de indenização, pela sistemática da «astreinte. Competência dos Juízos Cíveis.
«... Com efeito, a multa, imposta ao órgão comunicador social, pelo artigo 32 § 5º da Lei de Imprensa (Lei 5250 de 09/02/1967); esta recepcionada, em maior parte, pela vigente Carta da República; pelo desatendimento ao pedido de resposta, ou de retificação, a teor do artigo 31, não tem caráter penal. Mas sim, e a todas as luzes, natureza de indenização pelo sistema de «astreinte. ... ()
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836 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AFASTAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A EXCLUSÃO DA MULTA.
1. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MULTA PROCESSUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA DECORRENTE DE UMA DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. 2. CASO CONCRETO EM QUE É FORÇOSO RECONHECER A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O ATRASO CONSTATADO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA (POR MEIO DE SUA GERÊNCIA EXECUTIVA) PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CABÍVEL, ASSIM, A EXCLUSÃO DAS “ASTREINTES” ADREDE FIXADAS, FORTE NO art. 537, § 1º, II, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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837 - TJPE. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fornecimento de suporte respiratório. Antecipação de tutela. Perigo da demora. Requisitos preenchidos. Prazo de 24 (vinte e quatro) horas que se afigura razoável para o cumprimento da obrigação. Multa cominatória que merece ser mantida. Razoabilidade. Decisão inalterada. Agravo de instrumento não provido.
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -
Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com realização do depósito da quantia pertinente à sanção, e com levantamento deste produto permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável - Decisão mantida. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA - TEMA 1000/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES - RECURSO PROVIDO
1.A fixação de multa cominatória na exibição de documentos somente é admissível após a adoção de outras medidas coercitivas, tais como busca e apreensão, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1000. (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 1/7/2021). ... ()
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841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO.
1.Cumprimento de sentença movido em face do Município de Cordeirópolis relativo à obrigação de fazer para regularização do registro imobiliário. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Fixação em valor desproporcional. Possibilidade de ajuste. Redução. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 461, § 6º. Provimento negado.
«1. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado. ... ()
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844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PROTESTO. DILIGÊNCIA PARA BAIXA. ÔNUS DO CREDOR. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. -
Tratando-se de protesto ilegítimo transfere ao credor a obrigação de proceder ao cancelamento junto ao tabelionato. - Sabe-se que os arts. 497 e 537, ambos do CPC possibilitam a imposição de multa cominatória, com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Juiz que, mesmo de ofício, pode impor sanção pecuniária, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões.... ()
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845 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que o plano de saúde Agravante custeasse procedimento cirúrgico de emergência para a Autora, ora Agravada. A operadora havia negado a cobertura sob alegação de carência contratual. ... ()
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846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, RESTANDO A MATÉRIA PRECLUSA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a execução das astreintes em cumprimento de sentença, sob o argumento que a exequente deu quitação ao pagamento depositado pelo executado. ... ()
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847 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Obras civis de reparos no piso em condomínio. Cumulação com indenizatória. Fixação da sanção para o descumprimento do preceito cominatório em R$ 1.000,00 (mil reais) diários. Inviabilidade. Valor excessivo, não condizente com os princípios da modicidade e razoabilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Arbitramento no valor de R$ 600,00 ao dia, a partir do 61º dia como sendo o início da contagem. Razoabilidade da fixação do prazo de 60 dias para a realização das obras. Recurso da empreiteira parcialmente provido para este fim.
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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA.
1.Cumprimento de sentença, visando à disponibilização de passes ou acesso ao transporte público gratuito para o percurso entre as residências dos requerentes, localizadas no Município de Caxias, e o CEFET - RJ UnED Petrópolis. ... ()
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849 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Exibição de extratos. Descabimento. Súmula 372/STJ. Recurso parcialmente provido.
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850 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Fixação em valor excessivo. Redução. Necessidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso provido em parte.
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