(DOC. VP 854.0232.4854.1824)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de título judicial proposta para cumprimento de decisão que determinou a suspensão da cobrança de parcelas de contrato de consórcio e a abstenção de inscrição do nome da exequente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. 2. Alegado descumprimento da decisão judicial ante o envio de boletos de cobrança nos dias 05, 16 e 23 de abril de 2024. 3. Decisão recorrida que homologou multa cominatória no valor de R$ 8.000,00, considerando a ocorrência d

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