Jurisprudência sobre
multa comintoria
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951 - TJMG. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória por descumprimento de determinação judicial. CPC/1973, art. 461. Impossibilidade
«- Em ação cautelar de exibição de documentos, é incabível a fixação da multa diária para a hipótese de não atendimento ao comando judicial, pois ela só é devida nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer (CPC, art. 461, § 4º).... ()
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952 - STJ. Processual civil. Multa cominatória. Fixação de astreintes contra o poder público. Possibilidade. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 537.
«1 - O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537). ... ()
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO.
Recurso contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão das cobranças referentes aos empréstimos pessoais e abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de devedores. Manutenção da liminar. Verossimilhança reconhecida. Indícios de fraude, a partir da narrativa contida na petição inicial. Autora que noticiou às autoridades competentes o furto de seu celular (boletim de ocorrência às fls. 94/95). Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão das cobranças. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Precedentes do TJSP. Também adequada a incidência de multa cominatória. Previsão dos artigos. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Multa processual arbitrada em R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, valor razoável e adequado ao caso concreto. Recurso acolhido, entretanto, para determinar sua incidência por ato de descumprimento (evento que representar violação da tutela antecipada). Cabe destacar que somente haverá incidência de multa se houver descumprimento. ... ()
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954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS - SOMATROPINA - NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO - RETENÇÃO DA RECEITA TRIMESTRAL - MULTA COMINATÓRIA - LIMITAÇÃO -
Considerando que o medicamento pleiteado pela autora se encontra padronizado no SUS junto à RENAME; e, considerando, ainda, que a menor, diagnosticada com Sindrome de Turner, comprovou que necessita do fármaco Somatropina 30mg para o tratamento necessário a sua saúde, conforme relatório médico juntado aos autos, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento, condicionado à apresentação trimestral da receita à ser retida pelo órgão de saúde, para maior controle. -É pacificado no colendo STJ, sobre a possibilidade de fixação de multa diária em face da Fazenda Pública, desde que observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. -As astreintes devem ser arbitradas e limitadas, em observância ao binômio suficiência-compatibilidade.... ()
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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO ONLINE DE VALOR REFERENTE À MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação de procedimento comum, com pedido de constituição de obrigação de fazer (instalação e hidrômetro com prestação do serviço de fornecimento de águia à unidade imobiliária residencial) c/c reparação de danos morais, efetuou o bloqueio online de quantia referente à multa cominatória fixada para a hipótese de descumprimento da obligatio faciendi, diante da reiterada inércia da demandada na satisfação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. ... ()
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956 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVAÇÃO. CADASTRO SCR. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O juiz poderá de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, quando verificar que se tornou insuficiente ou excessiva, bem como quando demonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (art. 537, § 1º, I e II, do CPC). 2. Recurso não provido.... ()
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957 - STJ. Processual civil. Decisão judicial. Descumprimento. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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958 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso. Discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Aparente excesso dos cálculos apresentados pelos autores. Remessa dos autos ao contador judicial. Admissibilidade. Incidência da multa sobre eventual diferença entre o valor depositado e aquele a ser apurado pelo contador judicial. Recurso provido.
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959 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Decisão que determinou a intimação da ré para cumprir a tutela antecipada confirmada em sentença. Alegação de fixação de multa exorbitante para o caso de descumprimento da obrigação. Insubsistência. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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960 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Exibição de documentos. Inaplicabilidade, conforme Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, de evidentes indícios de litigância de má-fé do recorrente. Adoção das medidas cabíveis para solução da execução do título judicial a cargo do juízo «a quo, com eventual condenação do banco por litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso provido.
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961 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação. Valor que deve ser suficiente e compatível com a obrigação que visa garantir. Possibilidade de sua revisão a qualquer tempo. Crédito que não transita em julgado. Ausência de elementos fáticos que permitam determinar o montante total da penalidade. Tese de enriquecimento prematura. Possibilidade de impugnação da multa no momento da liquidação. Recurso não provido.
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962 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Deferimento de antecipação de tutela para o fim de determinar que o banco agravante emita boleto para quitação antecipada dos empréstimos concedidos ao agravado, com os descontos legais, sob pena de multa diária. Cumprimento da determinação judicial, sem qualquer resistência. Sanção pecuniária desnecessária. Exclusão determinada. Recurso provido para este fim.
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963 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Decisão que determinou a realização de reparos em áreas comuns do edifício autor. Penalidade estabelecida para estimular a obediência à ordem judicial, sem enriquecimento ilícito da parte contrária. Redução da multa diária fixada em dez mil reais para cinco mil reais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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964 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Decisão que determina portabilidade do plano de saúde no prazo de vinte e quatro horas. Resolução da ANS que determina prazo de dez a vinte dias. Pedido protocolado há muito, sem a providência imposta. Inadmissibilidade da prorrogação do prazo. Multa diária. Pertinência como meio coercitivo de cumprimento do ato. Decisão mantida. Recurso improvido.
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965 - TJSP. Multa. Cominatória. Possuindo multa caráter inibitório, obrigando a parte a cumprir obrigação conforme especificação, não pode constituir fonte de enriquecimento, facultado ao julgador modificação da importância ou sua periodicidade quando verificada insuficiência ou excesso aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 537, § 1ºde 2015. CPC, art. 461, § 6ºde 1973). Recurso parcialmente provido para reajustar o valor assinado.
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966 - TJSP. Agravos de instrumento. Ação de obrigação de fazer Fornecimento de insumos médicos. Autora portadora de doença. Fase de cumprimento de sentença. Fixação de multa cominatória. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Descumprimento parcial de determinação judicial. Valor arbitrado excessivo. Redução da multa arbitrada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte.
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967 - STJ. Recurso especial. Multa cominatória. Astreinte. Obrigação de não fazer. Critérios de fixação no STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Os recorrentes defendem a tese de que o CPC/1973, art. 461 teria sido violado, porquanto: (i) esse dispositivo de lei não estabelece a limitação da multa cominatória ao valor da obrigação principal; (ii) o acórdão impugnado não poderia ter reduzido o valor da astreinte sem a ocorrência de fato superveniente, conforme a regra disposta no § 1º do CPC/1973, art. 461; e (iii) a multa cominatória inicialmente fixada guardava proporcionalidade com o bem objeto de litígio. ... ()
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968 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. VALOR DAS ASTREINTES.
Decisão que reconheceu descumprimento de tutela provisória pela ré e fixou multa de R$ 20.000,00 a ser arcada por ela. Irresignação da ré. Descumprimento reconhecido da liminar. Obrigação fixada para manutenção dos tratamentos. Impugnações pela agravante da cobrança feita pela clínica que significam assunção de risco pela agravante de interrupção dos tratamentos. Glosas que poderiam ser feitas sem risco de interrupção dos tratamentos. Multa fixada e reduzida para R$ 20.000,00 que atende aos critérios do art. 537, §1º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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969 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento de tutela antecipada. Valor excessivo da penalidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Redução determinada. recurso provido.
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970 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em antecipação de tutela. Execução provisória. Impossibilidade. Necessidade do trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA NO PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou impugnação da agravante e manteve astreintes no valor de R$ 30.000,00. 2.- A agravante alega cumprimento da obrigação e questiona a ausência de prazo específico para cumprimento da decisão, pleiteando, subsidiariamente, a redução da multa. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cumprimento da obrigação imposta à operadora do plano de saúde; (ii) se é razoável e proporcional o valor da multa cominatória imposta. 4.- A agravante foi cientificada da decisão em 15/12/2023, mas não cumpriu a ordem de manter a autora como beneficiária do plano. 5.- A agravada comprovou que ficou sem assistência médica até 12/01/2024. 6.- O valor da multa é adequado e proporcional à gravidade da situação da beneficiária, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial o quadro de saúde da agravada e o valor atribuído à causa. 7.- Recuso desprovido.... ()
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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Excesso de Execução. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de configurar bis in idem. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que os juros de mora funcionam como uma sanção pelo inadimplemento culposo do pagamento de quantia devida. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Cabimento. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Cobrança de multa cominatória diária fixada por despacho interlocutório diante de alegado descumprimento da obrigação. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-j. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que afastou a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU, POR ORA, A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DE R$ 2.056.000,00, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO ENCONTRA-SE DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, O QUE IMPEDE O CONTRADITÓRIO, BEM COMO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065262-57.2021.8.19.0000. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO ALEGANDO QUE A OBRA NÃO FOI REALIZADA, PORTANTO, A MULTA DIÁRIA DEVE SER APLICADA DIANTE DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGA A PARTE EXECUTADA QUE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DE R$ 2.056.000,00 ESTÁ EM PATAMAR TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM O FIM A QUE SE DESTINA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU A EXEQUENTE COMO CHEGOU A TAL VALOR, PROVOCANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICA-SE DOS AUTOS, PRETENDER A PARTE AUTORA EXECUTAR MULTA SEM A JUNTADA DOS CÁLCULOS DISCRIMINANDO O DÉBITO DETALHADAMENTE, ASSIM, SEM O REFERIDO DOCUMENTO, O EXECUTADO FICA IMPOSSIBILITADO DE CONFERIR O VALOR EXEQUENDO, O QUE PODE LHE CAUSAR EXTREMO PREJUÍZO, INCLUSIVE, CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTANTO, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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976 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Execução de multa cominatória (astreintes). Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisão do valor. Reexame de matéria fática. Acórdão cujos fundamentos não foram atacados.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que o valor estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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977 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer multa diária-multa por descumprimento de obrigação de fazer. Incidência de juros de mora.
«A multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer tem natureza jurídica de penalidade processual. A sua finalidade, aliás, não é outra senão a de atuar como medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença, encontrando respaldo do CPC/1973, art. 461, §§ 411 e 511. Entretanto, esse fato, por si só, não é empecilho para que sobre ela incidam, inclusive, juros de mora, além é claro da própria correção monetária, sob pena de, em assim não sendo, esvaziar-se o teor dessa norma processual. Esse entendimento ainda se coaduna com perfeição à exegese do CLT, art. 883, que elucida que os juros de mora são devidos, em qualquer caso, nas condenações trabalhistas lato sensu consideradas, a partir do ajuizamento da ação. Aliás, a incidência dos juros de mora sobre a multa cominatória estipulada torna-se necessária em razão da perda de valor da moeda e da mora na solvência do débito, que, não fora assim, não alcançaria seu valor real, eis que corroído pela inflação. Inteligência dos artigos 39, § 111, da Lei 8.177/1991 e 395 do Código Civil.... ()
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978 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para declarar a nulidade do Termo, determinar o cancelamento do débito, além de confirmar a condenação ao pagamento da multa fixada em sede de tutela, no valor de R$10.000,00. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Falha na prestação de serviço. Multa cominatória cujo valor se mostra excessivo, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional à obrigação e em consonância com os parâmetros aplicados por esta Corte Estadual. Reforma da sentença para reduzir a multa cominatória, mantida quanto ao mais.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME OBanco BMG S/A. interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário da autora, alegadamente decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido, impondo multa cominatória em valor correspondente ao dobro dos descontos efetuados, em caso de descumprimento. ... ()
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980 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Redução após o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a requerida não demonstrou qualquer empenho no cumprimento do comando judicial. «Astreintes que devem estimular a parte a obedecer à ordem judicial, não podendo o Poder Judiciário compactuar com sua desobediência, imbuindo em seu espírito a certeza de que a redução futura da multa é certa. Enriquecimento ilícito da autora. Impossibilidade. Não pode a multa diária tornar-se um prêmio à parte. Ponderação de critérios. Recurso parcialmente provido.
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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Ação de revisão de contrato. Tutela antecipada. Impedida a inclusão ou a manutenção do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente de julgamento a lide. Cominação de multa diária para o caso de descumprimento. Descabimento. Caso o Juiz possa adotar providência que permita substituir a parte devedora na obrigação de fazer ou não fazer, é suficiente que ele emita ordem nesse sentido. Prescindível, em tal hipótese, a estipulação de astreintes. Afastada a multa diária cominada. Recurso provido em parte.
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
Decisão que majorou a multa cominatória e determinou o bloqueio de verbas do Estado para sua satisfação - Mérito recursal parcialmente prejudicado pelo julgamento, nesta oportunidade, do Agravo de Instrumento de 3004810-30.2024.8.26.0000, por esta C. Câmara, que readequou o valor da astreinte ao montante inicialmente fixado - Ausência de prévia intimação pessoal da Municipalidade para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Condição necessária - Súmula 410/STJ - Consequente inexigibilidade das astreintes - Precedentes - Extinção do cumprimento de sentença provisório, especificamente da multa, em relação ao Município, nos termos do CPC, art. 535, III - Decisão reformada. ... ()
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. AJUSTE NECESSÁRIO.
Recurso contra decisão que compeliu a agravante a restabelecer, em sede de tutela de urgência, a conta do autor junto ao aplicativo de mensagens instantâneas denominado «Whats App". Responsabilidade da agravante para responder pelos atos a serem praticados na administração de seus aplicativos no Brasil, o que inclui o Whatsapp. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se verificou. Agravante que não demonstrou, de maneira esclarecida, a razão pela qual a conta do autor restou suspensa. Multa cominatória que está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Adequação. Valor estipulado de R$ 2.000,00 por dia que se mostrou excessivo. Diante das especificidades da causa e atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a multa arbitrada para R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Considerou-se, ademais, a ausência de demonstração, em petição inicial, dos valores que alegadamente o autor recebia em razão da utilização do aplicativo de mensagens. Incidência da Súmula 410 do C. STJ. Precedente da Turma julgadora. ... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.
Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Valor. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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986 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA LIMINAR SEM DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EXCESSIVA. REDUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos embargos de declaração, nos autos da ação de busca e apreensão majorou o valor da multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00, pelo descumprimento da obrigação de fazer. O agravante alegou que a multa fixada era excessiva e desproporcional. ... ()
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença.1. Redução do valor da multa cominatória. Fundamento apenas no valor final do débito. Razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. 4. Agravo desprovido.
«1 - Consoante os precedentes da Terceira Turma do STJ, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. Hipótese que não se verifica no caso vertente. ... ()
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988 - TJMG. Multa cominatória. Agravo de instrumento. Execução provisória. Astreintes. Possibilidade. Aguardo do trânsito em julgado. Desnecessidade. Revisão do valor. Possibilidade
«- A multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer pode ser executada provisoriamente, a partir do momento em que reconhecido o desrespeito à decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Baixa do gravame. Multa cominatória. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o Tribunal de origem pode alterar o valor da multa diária a qualquer tempo, inclusive de ofício. ... ()
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990 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. VEÍCULO ALIENADO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento. Decisão que determina a restituição de veículo, em razão de pagamento integral do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00. ... ()
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991 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Exibição incidental de documento. Extratos. Astreintes. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 355, 359 e 461, § 4º.
«2. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária condenatória. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial.... ()
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992 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa diária. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ). ... ()
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993 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fornecimento de produtos derivados de petróleo e outros. Instrumento firmado que estabelece a aquisição de valor mínimo de determinados produtos. Descumprimento. Extinção do contrato. Equipamentos em comodato. Trinta dias para a retirada, sob pena de multa diária em caso de inércia da apelante ou na criação de óbice pelas apeladas. Possibilidade. Recurso de apelação e reconvenção parcialmente providos.
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994 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE APLICAÇÃO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
Decisão de a inscrição de multa por descumprimento de ordem judicial na dívida ativa estadual. Irresignação da autora. Pretensão de levantamento da multa como medida cominatória, nos termos do CPC, art. 537. Multa aplicada no caso com base no CPC, art. 77. Reversão à Fazenda Estadual. RECURSO DESPROVIDO... ()
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995 - STJ. Consumidor. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplementes. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Multa cominatória fixada em demanda pretérita. Descumprimento. Cumulação. Possibilidade. Dano moral. Súmula 385/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 485, VI, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 500 e CPC/2015, art. 537. CPC/1973, art. 46`1, § 2º.
«1 - As disposições do CPC/2015 são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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996 - TJSP. ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA.
"Não efetivada a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS para cumprir a ordem de restabelecimento do benefício acidentário, não se tem por configurado o descumprimento a justificar a imposição de multa diária"... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Valor. Redução. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Concluindo a Corte de origem que o valor da multa fixado não era adequado, o reexame da questão encontra o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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998 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE CITADA A RÉ, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 246 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270 E 5º, PARÁGRAFO Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE CITADA A RÉ, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 246 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270 E 5º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006- CUMPRIMENTO, PORTANTO, DA PREVISÃO DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - A MULTA FIXADA ENSEJARIA O PAGAMENTO DA FATURA DE SERVIÇOS DA AUTORA POR PRAZO APROXIMADO DE 461 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM) ANOS, O QUE DEIXA CLARA A EXCESSIVIDADE - REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SUFICIENTE DIANTE DA COSTUMEIRA INEFICIÊNCIA DA RÉ PARA O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E NÃO ENSEJADORA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A RESTAR REFORMADA EM PARTE A R. SENTENÇA, COM A REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE MULTA.
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999 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação para reduzir o montante acumulado da multa cominatória. Agravo de instrumento interposto pelo exequente, julgado concomitantemente a este, dando parcial provimento ao recurso, para manter a redução do valor global da multa, mas em menor medida que a proclamada em primeiro grau. Decisão evidentemente descartando o aqui pretendido cancelamento ou redução ainda maior do montante global da multa.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de fazer - Multa - Determinada a intimação do banco agravado para que procedesse à alteração do domicílio bancário do benefício previdenciário do agravante, no prazo de quinze dias - Pretendida pelo agravante a fixação de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da obrigação pelo banco agravante - Descabimento - Alteração do domicílio bancário do benefício previdenciário que deve ser realizada diretamente no INSS, por meio do aplicativo ou site «Meu INSS - Prescindível a imposição de multa cominatória no caso em tela - Agravo desprovido
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