(DOC. VP 449.2942.1704.2287)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS - SOMATROPINA - NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO - RETENÇÃO DA RECEITA TRIMESTRAL - MULTA COMINATÓRIA - LIMITAÇÃO -

Considerando que o medicamento pleiteado pela autora se encontra padronizado no SUS junto à RENAME; e, considerando, ainda, que a menor, diagnosticada com Sindrome de Turner, comprovou que necessita do fármaco Somatropina 30mg para o tratamento necessário a sua saúde, conforme relatório médico juntado aos autos, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento, condicionado à apresentação trimestral da receita à ser retida pelo órgã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote