(DOC. VP 145.4863.9004.4100)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Fornecimento de produtos derivados de petróleo e outros. Instrumento firmado que estabelece a aquisição de valor mínimo de determinados produtos. Descumprimento. Extinção do contrato. Equipamentos em comodato. Trinta dias para a retirada, sob pena de multa diária em caso de inércia da apelante ou na criação de óbice pelas apeladas. Possibilidade. Recurso de apelação e reconvenção parcialmente providos.

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