(DOC. VP 543.7180.3181.2572)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA NO PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou impugnação da agravante e manteve astreintes no valor de R$ 30.000,00. 2.- A agravante alega cumprimento da obrigação e questiona a ausência de prazo específico para cumprimento da decisão, pleiteando, subsidiariamente, a redução da multa. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cumprimento da obrigação imposta à operadora do plano de saúde; (ii) se é razoável e proporcional o valor da

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