Jurisprudência sobre
multa comintoria
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851 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Redução do valor total.
1 - É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC/2015, art. 536) quando se tornar exorbitante e desproporcional. ... ()
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852 - TJMG. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.
Sabe-se que a multa cominatória, também conhecida como astreinte, pode ser aplicada pelo magistrado como uma forma de pressionar o devedor a cumprir uma decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada, uma sentença ou uma decisão proferida na fase de execução (CPC, art. 537). STJ, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu alguns parâmetros que devem ser utilizados pelo magistrado no caso de arbitramento da multa, bem com eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, quais sejam: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). ... ()
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853 - TJSP. Multa. Cominatória. Execução de multa em tutela de urgência para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Indeferimento da execução por falta de título. Decisão modificada. A multa pelo descumprimento do preceito estabelecido em tutela de urgência é de imediata exigibilidade, a partir do momento em que se concretizou a hipótese de sua incidência e não depende do resultado definitivo da demanda. Sua eficácia só pode ser bloqueada pela interposição de recurso a que se confira efeito suspensivo, inexistente na espécie. Recurso provido.
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854 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Concessão em tutela antecipada determinando o pagamento dos custos advindos do aluguel de apartamento de tamanho semelhante ao objeto da demanda, até a concessão do habite-se. Depósito relativo ao aluguel de um mês não efetuado. Imposição de multa referente a trinta dias de atraso. Admissibilidade. Hipótese em que a própria agravante admitiu problemas em cumprir a ordem judicial, além de ser reincidente em seu descumprimento. Valor da multa considerado não exagerado. Recurso desprovido.
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855 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Afastamento de multa por descumprimento - A multa cominatória é um instrumento legal para garantir o cumprimento de ordens judiciais, conforme disposto no CPC, art. 537. - O Facebook Brasil demonstrou que não recebeu as intimações nos endereços eletrônicos corretos, tendo cumprido a determinação apenas após a intimação física - A decisão de afastar a multa foi correta, uma vez que não houve ciência inequívoca da ordem judicial por parte do Facebook Brasil - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária cominada em decisão que transitou em julgado. Valor da «astreinte que deve ser reduzido a patamar razoável. Inexistência de ofensa à coisa julgada, diante do teor do CPC/1973, art. 461, § 6º. Litigância de má- fé não verificada. Reformada da decisão agravada para acolher a impugnação ofertada. Caso em que a multa arbitrada é mesmo devida, porém, não no montante cobrado pela exequente. Recurso provido para estes fins.
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857 - TJSP. Multa. Cominatória. Tendo por finalidade fortalecer o processo, a multa diária (astreintes) tem por objetivo impelir alguém a abster-se ou a praticar ato ou realizar comando imposto pela decisão judicial garantindo efetividade jurisdicional protegendo interesses tutelados no processo, não decorrendo apenas das disposições dos artigos 461, § 4º e 461-A, § 3º, do CPC/1973 mas também do seu art. 287. Decisão que determinou encerramento de conta bancária por parte de instituição financeira sob pena de multa mantida. Recurso não provido.
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858 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de não fazer. Tutela cautelar antecedente. Liminar deferida para impedir a negativação do nome da autora, sob pena de multa por negativação indevida. Providência que não tem caráter punitivo, mas sim coercitivo, eis que objetiva o cumprimento efetivo de decisão judicial. Inocorrência de excesso do valor estipulado, por não causar prejuízo ao banco, sendo passível, todavia, de ser revisto caso se torne excessivo. Limitação a dias multa que não se aplica ao caso vertente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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859 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Multa vencida. Revogação. Descabimento. CPC/2015, art. 500.
«Autor agrava da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, revogou a multa cominatória anteriormente imposta e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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860 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela liminar concedida. Excessividade do valor da multa pecuniária. Redução. Cabimento. Hipótese em que o valor das «astreintes deve ser suficiente para coagir o devedor e não ser exagerado em face da expressão econômica da prestação dado o seu caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Recurso parcialmente provido.
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861 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Astreintes. Multa cominatória. Destino. Fundo indicado pelo Ministério Público. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 13.
«9. A multa cominatória, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, deverá ser destinada ao Fundo indicado pelo Ministério Público, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 13, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa sob a emissão de boleto bancário.... ()
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862 - STJ. Processual civil. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Modificação do valor fixado. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.
«1. O pedido de redução do valor da multa cominatória é matéria não veiculada no recurso especial, tratando-se de inovação recursal, vedada no âmbito do agravo regimental. ... ()
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO.
Recurso contra decisão que compeliu a agravante a fornecer os registros de acesso das contas utilizadas para ofender a autora junto ao aplicativo denominado «Instagram". Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300 e CPC art. 84). Situação em que a autora foi vítima de diversas ofensas via Instagram. Em conformidade com a Lei 12.965/14, cabe à agravante fornecer os dados de cadastros disponíveis. Evidência das alegações da autora, pois ficou demonstrada a utilização do aplicativo Instagram para promoção de comentários ofensivos. Demora no fornecimento dos dados poderá prejudicar a adoção de medidas em face do terceiro. Ademais, até o momento, resulta dos autos - assim como de outros processos semelhantes - a possibilidade de cumprimento da medida. Imposição de obrigação de fazer. Tutela de urgência corretamente deferida. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Importante ressaltar que somente haverá multa, se houver descumprimento. A decisão impugnada estabeleceu uma multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. Os valores mostraram-se em parâmetros razoáveis diante das particularidades do caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. ... ()
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864 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Antecipação da tutela deferida. Determinação de fornecimento de certidão negativa de débito (CND) expedida pelo INSS, referente à matrícula de contrato de empreitada firmado pelas partes. Imposição de multa diária de trezentos reais, limitada ao montante de vinte por cento sobre o valor do contrato. Admissibilidade. Natureza inibitória das «astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir a agravante a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa, à percepção de ser preferível submeter-se à ordem judicial em relação ao pagamento do valor da multa fixada. Recurso não provido.
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865 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Pretensão ao cancelamento de compra realizada pela internet. Estorno do valor pago não realizado. Antecipação deferida para a devolução do quanto foi pago. Possibilidade de fixação da multa diária, pelo descumprimento da medida. CPC/1973, art. 273, § 3º. Hipótese em que tanto o valor da multa como o prazo para a efetivação da decisão são razoáveis e condizentes com a força econômica do agravante, ressaltando-se que o cumprimento da ordem judicial, que não lhe causa nenhum prejuízo, afasta a incidência das «astreintes. Recurso desprovido com observação, quanto a limitação da importância da multa ao valor do contrato.
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866 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação à dívida objeto da ação. Valor irrisório das «astreintes. Majoração. Possibilidade, sem limitar o seu total ao valor do débito em discussão. Multa de caráter inibitório. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Liminar mantida. Recurso provido.
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867 - TJSP. Multa. Cominatória. Deferida liminar a munícipe no sentido de ser suprido de medicamento do qual necessita, posto que hipossuficiente, inadmissível fixação de multa em valor excessivo onerando os cofres municipais, mormente não se entrevendo resistência no cumprimento da determinação judicial, razão pela qual forçosa a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso municipal provido.
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868 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.
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869 - TJSP. Multa. Cominatória. Devendo a razoabilidade da fixação ser aferida no momento do arbitramento da multa, embora seja possível redimensionamento em sede de execução, recalcitrante municipalidade devedora, admissível perfizesse o valor encontrado em ação anulatória montante superior ao proveito econômico pretendido pelo munícipe demandante. Redução inadmissível sob pena de prestigiar o descumprimento da ordem judicial lavrada.
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870 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Contrato de arrendamento mercantil «leasing. Sentença de parcial procedência. Irresignação. Descabimento. Fixação da multa para o cumprimento da obrigação que tem como escopo a realização do direito material, com exigência apenas em caso de descumprimento da ordem, sendo limitada a trinta dias. Sentença mantida. Recursos não providos.
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871 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Multa fixada inicialmente que se mostra excessiva. De rigor, a manutenção da redução, de R$90.000,00(noventa mil reais) para R$9.000,00(nove mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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872 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Descumprimento da decisão judicial. Imposição de multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Busca e apreensão.
«1. Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... ()
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873 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração do valor da multa cominatória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória fixada na instância a quo somente poderá ser revisada nos casos em que o valor seja irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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874 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer. Suspensão da cobrança relativa ao contrato objeto da ação. Alegado descumprimento da determinação, com a manutenção dos descontos. Cobranças que, contudo, são referentes a contrato diverso. Ausência de descumprimento a ensejar a aplicação da multa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão de 1º grau que deferiu tutela de urgência em favor de Marilu Vicente de Oliveira, determinando a suspensão da exigibilidade de débito impugnado e impondo multa de R$ 3.000,00 por ato de descumprimento. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Decisão judicial. Descumprimento. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Decisão judicial. Descumprimento. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Decisão judicial. Descumprimento. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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879 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA 30 DIAS - INSURGÊNCIA SOBRE A MULTA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
fixação da multa cominatória encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia razoável, que será devida apenas na hipótese de vulneração do comando judicial - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PERIODICIDADE.
A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da astreinte, não há que se falar em redução do quantum, sendo necessário, contudo, limitar o valor da penalidade. Se o prazo fixado para cumprimento da medida se mostrar exíguo, é pertinente sua ampliação. Tratando-se de obrigação mensal, revela-se correta a fixação da periodicidade de incidência por evento de cumprimento.... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Redução da multa cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do exequente.
«1. É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do CPC/1973, art. 461, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Todavia a redução da multa cominatória, fixada com base no CPC/1973, art. 461, § 4º, somente é possível quando a imposição revelar-se desrazoável e desproporcional. No caso, adequada a solução adotada na instância ordinária, que a limitou em R$ 66.061,84 o valor devido pelo descumprimento da ordem. ... ()
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882 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISAVA A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE R$ 5.000,00 FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. COMPULSANDO OS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE, POR MEIO DA DECISÃO EXARADA NO ID. 000031, FOI DETERMINADO À PARTE RÉ QUE PROCEDESSE AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, FIXANDO-SE O PRAZO DE 04 (QUATRO) HORAS PARA CUMPRIMENTO. CONFORME SE VERIFICA DA CERTIDÃO POSITIVA LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (ID.000044), A INTIMAÇÃO DA EMPRESA RÉ PERFECTIBILIZOU-SE EM 10/08/2021, ÀS 19H, DE SORTE QUE O TERMO FINAL PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA, FINDOU-SE ÀS 23H DA MESMA DATA. NÃO OBSTANTE, CONSOANTE SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA EXECUTADA, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM QUESTÃO SOMENTE SE EFETIVOU EM 11/08/2021, ÀS 09H40MIN, CONFORME DEMONSTRADO NO ID. 000077 DOS PRESENTES AUTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO MERECE REPARO. MULTA COMINATÓRIA QUE TEM POR OBJETIVO, JUSTAMENTE, FORÇAR O DEVEDOR RENITENTE A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INFLUNTE AINDA O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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883 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.
«1. Descabe imposição de multa cominatória na sentença que, em primeira fase, julga procedente o pedido de prestação de contas, porquanto a consequência jurídico-processual da não apresentação das contas pelo obrigado é a de «não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (CPC, art. 915, § 2º).... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.
Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento nos art. 485, IV, c/c 330, I, ambos do CPC. Insurgência dos exequentes. Acolhimento. Operadora do plano de saúde condenada por sentença transitada em julgado a custear o tratamento quimioterápico do autor, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Alteração posterior do tratamento. Realização de pedido administrativo ao executado para fornecimento do medicamento. Não observância do prazo assinalado no título executivo judicial. Entrega da medicação após a instauração do incidente, mas antes da sua intimação para cumprimento da obrigação. Exigibilidade das astreintes. Termo inicial que é a data em que a devedora, após ser intimada da sentença que fixou a multa cominatória, deixou de observar a ordem judicial. Extinção do feito afastada. Recurso provido... ()
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885 - STJ. Multa cominatória. Astreinte. Valor insuficiente. Liminar obtida. Exigibilidade do título executivo suspensa. Obrigação de não fazer. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Ajuizamento de ação de execução com fundamento em contrato de confissão de dívida. Exigibilidade suspensa. Negativação no Serasa. Consequência direta do ajuizamento da execução. Descaso do devedor. Descumprimento que persiste. Grande capacidade econômica do executado. Pedido de majoração. Deferimento. Multa cominatória majorada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 461, § 1º.
«1. A negativação do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito como consequência direta do ajuizamento de ação de execução lastreada em contrato de confissão de dívida, configura descumprimento de ordem judicial exarada em decisão que deferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade do título executivo extrajudicial e determinar uma obrigação de não fazer, consistente no impedimento à exequente de lançar o nome do autor em cadastros negativos. ... ()
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886 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da agravante. ... ()
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887 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Multa. Valor exorbitante. Enriquecimento sem causa. Fixação de teto.
1 - A multa cominatória não pode dar ensejo a enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita, nem pode ser quantificada em valor exorbitante, casos excepcionais que permitem a reavaliação dos critérios para a fixação da penalidade, ensejando a alteração de seu valor, pelo STJ. Precedentes.... ()
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888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GESTÃO DO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos ditames que regem o processo civil, a multa representa medida coercitiva de notória eficácia, entretanto, deve ser compatível com o caso concreto, devendo, ainda, o seu limite ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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889 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a suspensão de negativação do autor com estabelecimento de multa cominatória em caso de descumprimento. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando que a requerida suspenda a inscrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, com relação aos débitos em lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão Insurge-se a instituição bancária que a obrigação de fazer já foi cumprida, sendo desnecessária a imposição da multa, já que acarretaria enriquecimento sem causa ao autor. Pleiteia pela revogação da multa cominatória estabelecida. III. Razões de decidir Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação SERASA. Considerando-se os efeitos nefastos decorrentes do irregular exigência de débito, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, necessária a manutenção da suspensão da negativação. Discricionariedade do juiz. Admissibilidade. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A imposição de multa diária é meio de condenação pecuniária para compelir à parte a dar efetividade à medida, sendo exigível somente a partir do efetivo descumprimento da obrigação. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, 300, 497 e ss. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2194291-29.2024.8.26.0000, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2195601-70.2024.8.26.0000, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado; j. 29/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 410/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos da Súmula 410/STJ, a intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer.... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação a cumprimento de sentença. Multa cominatória. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O cotejamento dos elementos que permearam a fixação da multa cominatória pelo acórdão recorrido foi feito a partir da análise do acervo fático probatório. Rever as conclusões alcançadas demandaria reexame de prova, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação a cumprimento de sentença. Multa cominatória. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O cotejamento dos elementos que permearam a fixação da multa cominatória pelo acórdão recorrido foi feito a partir da análise do acervo fático probatório. Rever as conclusões alcançadas demandaria reexame de prova, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ... ()
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896 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CARAZINHO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE ESTABELECEU A IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS VENCIMENTOS DO EXEQUENTE.... ()
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897 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a liberação de acesso ao «beckup do histórico de conversas do autor no aplicativo Whatsapp - Decisão interlocutória que determinou ao réu o cumprimento da tutela provisória de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias - Legitimidade da ré Facebook para o cumprimento das obrigações impostas - Atuação como representante, no Brasil, dos interesses do WhatsApp Inc. integrante ao mesmo grupo econômico - Precedente do STJ - Viabilidade técnica para a execução do comando estabelecido na medida liminar - Ordem limitada às funcionalidades do próprio aplicativo Whatsapp, mediante a admissibilidade da senha do autor - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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898 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Afastamento. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso.irresignação do autor.
«1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372/STJ, bem como de que a multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461 não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Precedentes. ... ()
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899 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante na qual objetivava a exclusão ou a redução da multa fixada em R$240.000,00, por descumprimento da obrigação que lhe fora imposta. Multa cominatória que constitui um instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer imposta à Agravante, que encontra amparo no CPC, art. 537 e, caso se torne irrisória ou exorbitante, é plenamente admissível a sua alteração a qualquer tempo, sem qualquer configuração de preclusão ou de ofensa à coisa julgada. Incontroversa a cobrança da multa, não havendo justificativa plausível para o seu afastamento, dado o seu caráter coercitivo e pedagógico. Multa cominatória que, no entanto, comporta redução, uma vez que, examinando os autos originários, verifica-se que o descumprimento da obrigação de fazer, até então, tem disso parcial. Redução da multa até então devida que admite a aplicação do art. 537, §1º do CPC. Precedentes do TJRJ. Acolhimento parcial da impugnação, para reduzir a multa ao patamar de R$ 120.000,00. Reforma da decisão impugnada que não enseja o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, pois a redução do valor da execução não decorreu de excesso do valor cobrado pelo credor. Provimento do agravo de instrumento.
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. «A
prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). Precedentes - RECURSO PROVIDO... ()
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