(DOC. VP 327.4246.8590.7856)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória aplicada é proporcional e razoável diante do descumprimento da obrigação imposta e se a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial com prazo determinado é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa cominatória se justifica, pois a agravante foi regularmente intimada e não comprovou o

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