(DOC. VP 599.7554.8481.5067)

TJMG. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.

Sabe-se que a multa cominatória, também conhecida como astreinte, pode ser aplicada pelo magistrado como uma forma de pressionar o devedor a cumprir uma decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada, uma sentença ou uma decisão proferida na fase de execução (CPC, art. 537). STJ, no julgamento do AgInt no REsp. 1733695/SC/STJ, estabeleceu alguns parâmetros que devem ser utilizados pelo magistrado no caso de arbitramento da multa, bem com eventuais alterações do seu v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote