(DOC. VP 743.0487.6433.2063)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que compeliu a agravante a fornecer os registros de acesso das contas utilizadas para ofender a autora junto ao aplicativo denominado «Instagram". Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300 e CPC art. 84). Situação em que a autora foi vítima de diversas ofensas via Instagram. Em conformidade com a Lei 12.965/14, cabe à agravante fornecer os dados de cadastros disponíveis. Evidência das alegações da autora, pois ficou demonstrada a utilização do aplicativo I

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