Jurisprudência sobre
multa comintoria

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de atos provas. Inadmissibilidade. Interesse de agir. Ausência. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento provisório de decisão judicial que, em sede de tutela antecipada, fixou multa cominatória. ... (Continua)

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902 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos formulado pela Autora. Alegação de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem ter celebrado contrato com a instituição financeira, razão pela qual requereu a exibição dos contratos supostamente firmados entre as partes. A sentença determinou a exibição dos documentos no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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903 - STJ. Execução. Fazenda pública. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa cominatória pecuniária (CPC, art. 644). Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, 461, § 4º.

«O disposto no CPC/1973, art. 644 não exime o Poder Público da imposição da referida multa. Violação caracterizada.... (Continua)

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904 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Instituição financeira. Determinação judicial voltada ao impedimento de cobrança de parcelas relativas a cartão de crédito. Imposição de multa diária. Admissibilidade em caso de descumprimento da ordem. Descabimento da pretensão de supressão da pena imposta. Natureza inibitória das «astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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905 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Inexistência de intimação pessoal da parte para cumprimento da liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade da fixação de termo inicial a multa prevista pelo descumprimento da liminar. Recurso da ré provido em parte para este fim.

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906 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arbitramento pelo descaso da instituição bancária às reiteradas ordens judiciais. Redução. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Mantença da ordem de transferência do valor bloqueado, a nova multa e a pena pelo crime de desobediência no caso de novo descumprimento, acrescendo-se penalidade pelo ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido em parte.

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907 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Imissão na posse. Bem imóvel. Domínio da autora que restou satisfatoriamente demonstrado. Descumprimento do prazo para desocupação do imóvel. Acordo verbal e relação locatícia não comprovadas. Multa devida. Despesas assumidas pela autora em razão dos transportes dos bens móveis dos réus. Responsabilidade destes de reembolsá-las, pois deram causa à remoção forçada. Recurso improvido.

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908 - TJSP. Multa diária. Cominatória. «Astreintes. Embargos à execução. Afastamento da condenação ao pagamento de astreintes ou a redução do valor. Admissibilidade. Multa excessiva e desproporcional. Afastamento da condenação determinado. Não houve descumprimento voluntário à decisão judicial, mas um procedimento dificultoso na aquisição do medicamento diante da ausência de relatório e receita médica. Recursos oficial e voluntário da ré providos.

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909 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão da inclusão do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Suspensão da anotação da inadimplência que não dependerá de conduta sua, já que será efetivada por meio de expedição de ofícios, pelo juízo, aos órgãos de proteção ao crédito. Multa afastada. Recurso provido.

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910 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR DA PARTE AUTORA AGRAVADA PARCELAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. POSTERIOR MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E, EM SEGUIDA, NOVA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, MOMENTANEAMENTE, A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DETERMINADA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, o juízo processante concedeu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora agravada para determinar «[...] aos Réus que se abstenham de cobrar à Autora as parcelas relativas ao Contrato de Crédito Parcelado 471746488 e ao Contrato de Empréstimo Pessoal 1746488 [...] no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento [...] de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido [...] (sic; caixa alta no original). ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa diária. Redução do valor arbitrado. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, na via estreita do recurso especial, a revisão das circunstâncias consideradas para fixação do montante devido a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ, sendo certo que, somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o valor da multa diária aplicada pelas instâncias ordinárias, hipótese aqui não identificada. ... (Continua)

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912 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da agravada para pagamento/devolução de fatura paga por equívoco pela agravante. Pretensão de aplicação de multa pelo descumprimento do julgado. Sem a prévia fixação de multa cominatória, não se há de falar em aplicação que, no caso, teria caráter punitivo. Recurso desprovido

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913 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Exibição de documentos. Multa do CPC/1973, art. 461. Descabimento. Súmula 372/STJ. Preclusão. Inexistência. Precedentes.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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914 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Instalação de telefone público «orelhão em frente a residência da parte. Transtornos decorrentes desse ato. Determinação de remoção, com fixação de prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Prazo fixado hábil para cumprimento da ordem. O valor da multa deve ser suficiente para coagir o devedor, uma vez que possui caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Valor adequado. Admissível a limitação temporal da penalidade para que não exceda o valor atribuído à causa. Recurso parcialmente provido.

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915 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Alegada nulidade da sentença, por ser «extra petita, em face de ter, de ofício, alterado o valor e o tempo da multa, além de estar coberta pela coisa julgada. Desacolhimento. Modificação que pode ser feita de ofício e a qualquer tempo, obedecida a sua razoabilidade e condições de cumprimento. Inexistência de óbice para que seja modificada a multa nos autos de ação anulatória em face das relações de conexão e interferência da ação anulatória na execução. Recursos do autor e dos réus não providos.

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916 - TJSP. Multa. Execução. Transação judicial homologada. Regulamentação de visitas. Descumprimento. Fixação de multa diária. Possibilidade. Exoneração das visitas que não afasta a possibilidade da execução da multa cominatória pretérita. Execução que, contudo, fica condicionada à prévia liquidação, seguida de pronunciamento judicial motivado. Necessidade de demonstração da mora, com constatação do período exato do alegado descumprimento da medida judicial, apurando-se a liquidez e certeza da pena coercitiva antes de reclamá-la em Juízo. Nulidade da decisão que determinou a extinção da execução. Recurso provido em parte, com determinação.

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917 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pleito que visa recebimento de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente - Multa que no caso se afigura desnecessária para assegurar a efetividade da decisão - Cumprimento da determinação judicial que poderia ser alcançada através de ofício do Juízo «a quo ao órgão previdenciário - Inobservância da obrigação de intimação pessoal do devedor - Necessidade - Exigência consolidada na Súmula 410 do C. STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015 - Inexigibilidade da multa reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA. EXIGIBILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de saúde contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de decisão, alegando inexigibilidade e excessividade da multa por descumprimento de tutela de urgência. ... (Continua)

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919 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Descumprimento de acordo firmado entre as partes. Multa que não guarda semelhança àquela a que se refere o art. 408 e seguintes do Código Civil, mas sim à do CPC/1973, art. 461, § 4º(multa diária ou «astreintes). Multa compensatória ou cláusula penal que, em princípio, seria eleita em valor certo e determinado, correspondente às perdas e danos a que estaria sujeita a parte atingida pela inadimplência da obrigação da outra, jamais em quantia destinada a compelir aquela que tem obrigação de fazer a cumpri-la. Hipótese, ademais, em que, caso se reconhecesse a legalidade da estipulação, os valores atingidos seriam por demais elevados, caracterizando enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa diária pactuada no acordo homologado judicialmente para o caso de seu descumprimento. Cabimento. Recurso improvido.

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920 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de decisão judicial. Exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação oferecida pelo agravado executado para diminuir o valor da multa. Insurgência. Desacolhimento. A multa poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ. Na hipótese, há a impossibilidade de manutenção de uma multa que atingiu um patamar absolutamente despropositado e que, se fosse prestigiado implicaria em enriquecimento sem causa por parte do agravante. A redução da despropositada multa está em sintonia com o que preconiza o CPC/1973, art. 461, § 6ºe em consonância com a jurisprudência colacionada do STJ, afinada com os ideais de justiça que absolutamente não podem ser relegados a um segundo plano. Recurso não provido.

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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VICIO SANADO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - ÓBITO DA PARTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO PRINCIPAL - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ORIUNDA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA - CARÁTER PATRIMONIAL - TRANSMISSIBILIDADE AOS SUCESSORES - POSSIBILIDADE.

A ausência de procuração é vício sanável. Tendo sido outorgada procuração ao advogado pelos sucessores da parte falecida, restou sanado o vício de representação processual. Constatado que os fundamentos do recurso guardam relação de pertinência com os da sentença, afasta-se a alegação de violação à dialeticidade recursal. Admite-se a execução da multa cominatória pelos sucessores do beneficiário da tutela concedida antecipadamente, em razão de seu caráter patrimonial. A multa cominatória não se reveste do caráter personalíssimo conferido à obrigação principal de fornecer tratamento médico, sendo transmissível aos seus sucessores.... (Continua)

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922 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Revogação. Descabimento. Imposição cabível em caso de descumprimento de ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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923 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Exibição de documentos. Antecipação de tutela deferida com imposição de astreintes. Cabimento. Valor adequado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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924 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de exibição de documentos. Aplicação. Descabimento. Inteligência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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925 - TJSP. Correção monetária. Cominatória. Multa diária. Débito decorrente de decisão judicial. Correção monetária devida. Lei 6899/1981, art. 1º. Recurso nesta parte provido.

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926 - TJSP. Multa compensatória. Cominatória. Cumulação com a sanção moratória. Admissibilidade. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança na qual houve desocupação do imóvel no curso da demanda, sendo aditada a inicial para prosseguimento somente da cobrança dos valores em atraso. Multas que não decorrem do mesmo fato, sendo a primeira exigida em virtude do rompimento do pacto locatício antecipadamente pela inquilina, compensando-se o tempo restante do contrato, e a segunda em consequência da mora no pagamento dos alugueres. Multa compensatória que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo de ocupação do imóvel, nos termos do CCB, art. 413. Recurso improvido.

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927 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Execução provisória. Inclusão no demonstrativo de cálculo de valores correspondentes às multas processuais e indenização prevista nos arts. 14 e 18 ««caput e § 2º, ambos do CPC/1973. Impossibilidade, ante a ausência de condenação nesse sentido. Exclusão, de ofício, de tais quantias nesta oportunidade. Recurso desprovido, com observação.

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928 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Revisão da multa cominatória. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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929 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - NATUREZA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO ATÉ O MOMENTO DA SUA CONVERSÃO EM CRÉDITO DE VALOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ANTERIOR - MONTANTE MANIFESTAMENTE EXCESSIVO - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

As astreintes possuem natureza processual e podem ser alteradas a qualquer tempo pelo Juízo, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, para garantir sua adequação ao caso concreto. ... (Continua)

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposta dívida já quitada, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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931 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Ação cominatória. Fase de execução da multa cominatória pelo descumprimento de comando exarado na sentença. Insurgência contra determinação de intimação do executado para pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa da execução. Ato que, por nada decidir, não comporta recurso. Apropriada, na situação, a oferta de impugnação à execução, depois de garantido o juízo, com oportunidade de recurso, quanto à decisão a ser proferida sobre o incidente. Ausência, por ora, de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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932 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu exceção de préexecutividade para afastar a cobrança das «astreintes. Admissibilidade. Insurgência do exequente. Descabimento. Hipótese em que a decisão transitada em julgado afastou qualquer possibilidade de imposição de multa cominatória, ante a inexistência de prova de atraso no cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Incabível, portanto, a cobrança da sanção pecuniária na fase de cumprimento da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

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933 - TJSP. Multa. Cominatória. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Determinada cobertura de tratamento fisioterápico por parte de operadora de planos de saúde, em deferimento de antecipação de tutela a beneficiário, verificado tempestivo cumprimento da ordem pela empresa, inadmissível execução de multa cominatória, anotado que não sendo o tratamento necessário ministrado diretamente pela operadora do plano, a emissão das necessárias guias caracteriza acatamento ao decidido, cabendo-lhe, em hipóteses tais, autorizar a realização dos procedimentos e providenciar o respectivo custeio. Recurso da empresa de saúde provido.

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA -

Justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer imposta não demonstrada - Redução das astreintes que não se justifica no caso concreto - Montante compatível com a omissão deliberada da parte recorrente e com seu poder econômico, não havendo falar em enriquecimento sem causa da parte contrária - Precedentes do C. STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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935 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação à execução de multa cominatória imposta em tutela provisória de urgência, confirmada por sentença e acórdão. ... (Continua)

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936 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Execução provisória de astreintes. Decisão agravada reduzindo o valor global da multa cominatória, de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00. Irresignação, da exequente, parcialmente procedente. 1. Exagerado, efetivamente, o montante global da multa acumulada. Redução imperativa, com fundamento no CPC, art. 537, § 1º. Multa cominatória cuja finalidade é exercer pressão psicológica sobre o devedor, não se destinando a provocar o enriquecimento indevido do credor. 2. Redução, contudo, não devendo se distanciar em demasia do que seria em princípio devido, sob pena de desmoralização do Judiciário e de estímulo a condutas tais. 3. Situação dos autos em que o banco executado se houve com indesculpável renitência no cumprimento da ordem de abstenção de cobranças que lhe dirigida, tanto que, não bastassem as inúmeras cobranças por ele realizadas nesse ínterim, promoveu anotação restritiva em nome do ora exequente. Peculiaridades do caso justificando a redução do valor acumulado do remanescente da multa cominatória, mas para a importância de R$ 35.000,00. Isso, é claro, sem embargo da possibilidade de o interessado, por ação própria, pleitear nova indenização pela indevida anotação restritiva feita em seu nome sob a vigência da tutela de urgência. 4. Pretendida proclamação da intempestividade do depósito realizado pelo executado. Ausência de interesse recursal. Tema em questão sem nenhum relevo para a decisão efetivamente atacada, referente à medida da multa cominatória.

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937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Sessão domiciliar de hemodiálise. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Decisão que rejeitou impugnação. Finalidade das astreintes é a de compelir o renitente devedor a adimplir sua obrigação, sem informar enriquecimento sem causa do credor. Conquanto evidenciada reiterada e injustificada desídia, multa da ordem de R$ 480.000,00 não pode ser considerada razoável. Multa da ordem de R$ 150.000,00 que se mostra adequada à luz de todo o processado. Clara obrigação que remonta a 2008. Alegação de embaraço ou dificuldade excessivamente genérica. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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939 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de revisão contratual - Decisão que determinou a exclusão do nome do demandante no SERASAJUD, bem como proibiu o banco de realizar cobranças e promover novas restrições de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 por descumprimento - Admissibilidade - Fixação de multa cominatória - Cabimento, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Periodicidade da multa fixada para «cada ato de descumprimento - Necessidade de limitação das astreintes em R$ 20.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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940 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Aumento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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941 - TJSP. Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão do cadastro dos apontamentos negativos do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa. Cartão de crédito. Compras negadas pelo consumidor. Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Multa cominatória diária fixada em R$ 100,00, com limite de R$ Ementa: Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão do cadastro dos apontamentos negativos do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa. Cartão de crédito. Compras negadas pelo consumidor. Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Multa cominatória diária fixada em R$ 100,00, com limite de R$ 1.000,00. Valores albergados pelo critério de razoabilidade. Matéria em linha limítrofe ao truísmo: basta a parte cumprir a decisão judicial que não terá de pagar absolutamente nada. Recurso desprovido.

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942 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Fraude bancária - R. decisão que deferiu a liminar, suspendendo a exigibilidade de valores pertinentes a transações questionadas, dentre as quais empréstimos e compras em cartão de crédito - Alegação de prazo exíguo, correlato ao cumprimento imediato para obstar cobranças e constrições e excesso no valor da multa - Multa cominatória fixada no valor Ementa: Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Fraude bancária - R. decisão que deferiu a liminar, suspendendo a exigibilidade de valores pertinentes a transações questionadas, dentre as quais empréstimos e compras em cartão de crédito - Alegação de prazo exíguo, correlato ao cumprimento imediato para obstar cobranças e constrições e excesso no valor da multa - Multa cominatória fixada no valor de eventual cobrança do importe questionado pela autora, ora agravada, que é de R$ 1.768,83 - Exigência de cumprimento imediato e valores compatíveis com a relevância e notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da agravante, que integra um dos maiores grupos empresariais do país - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos

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943 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira a excluir o nome da autora de cadastros restritivos, sob pena de incidir em multa cominatória. Tema do recurso restrito ao valor e cabimento da multa cominada. Ausência, porém, de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que o próprio réu noticia já ter dado atendimento à determinação de cancelamento da inscrição feita em nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Multa cominatória atrelada ao comando que, de todo modo, tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, além disso, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso.

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944 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA CESSAR OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que o agravante se abstivesse de efetuar qualquer desconto relativo ao empréstimo não reconhecido pela autora, sob pena de multa no valor do dobro de cada desconto realizado. ... (Continua)

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945 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MASTOPEXIA. GIGANTOMASTIA BILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPERTROFIA MAMÁRIA COMPROVADA. NATUREZA REPARADORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser deferido o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

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946 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de interesse recursal. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Multa cominatória. Decisão mantida.

«1 - Não há interesse recursal quando a decisão impugnada delibera no mesmo sentido da pretensão submetida a exame. ... (Continua)

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947 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Proporcionalidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

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948 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Exibição. Documento. Execução. Cumprimento de sentença. Exclusão. Revisão. Possibilidade.

«1 - Não cabe a cominação de multa para forçar a exibição de documentos, seja incidental, seja em ação autônoma (cautelar). Súmula 372/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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949 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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950 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCESSO NO VALOR DA MULTA - INOCORRÊNCIA - PERIODICIDADE - INCIDÊNCIA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes em benefício previdenciário. A aplicação das «astreintes é possível como medida capaz e eficiente para garantir o resultado prático da decisão que estabeleceu obrigação de fazer, em sede de tutela provisória. Considerando que a obrigação deferida em sede liminar tem periodicidade mensal, a multa cominatória deve ser aplicada por evento não cumprido, e não de forma diária. A aplicação da pena por litigância de má fé somente é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80.... (Continua)

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