(DOC. VP 168.3405.2002.8200)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Aumento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem não se mostra irrisória, a justificar sua reav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote